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Problemas com os Correios? Saiba quais são os direitos do consumidor

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Uma taxa de R$ 3 começou a ser cobrada no dia 06 de março para que fossem realizadas encomendas na cidade do Rio de Janeiro. O argumento utilizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi de que a cidade vem enfrentando problemas de segurança pública. No dia seguinte, o Tribunal de Justiça do RJ concedeu liminar impedindo, provisoriamente, o repasse desse gasto ao consumidor, devido à ausência de fatos “convincentes”, segundo a 5ª vara Cível da cidade.

Esse é só mais um dos inúmeros problemas que os consumidores estão enfrentando com os Correios, em que o consumidor é prejudicado por atrasos, seja para receber comunicados, seja para receber produtos e encomendas.

Mesmo após o fim da greve da última semana, os atrasos persistem enquanto crescem os valores indenizados pelos correios por demora nas entregas, o que resulta em mais de R$ 200 milhões em prejuízo por ano.

Por isso, a PROTESTE, associação de consumidores, separou algumas dicas para que o brasileiro fique atento às atitudes consideradas abusivas e consiga garantir seus direitos:

Direitos do consumidor

Boleto atrasado

Devido a eventuais greves, as contas podem vencer sem que o consumidor as tenha recebido, ocasionando multas e juros pelo atraso no pagamento. A fim de evitá-las, o ideal é estar atento às datas e solicitar online a 2ª via, se possível.

Encomenda fora do prazo de entrega

Um dia de atraso na entrega poderá acarretar problemas para o consumidor, que poderá inclusive solicitar o cancelamento da compra. Caso isso ocorra, não só a empresa, mas também os Correios deverão arcar com os prejuízos sofridos pelo consumidor.

Ressarcimento

Caso o serviço não seja prestado da forma contratada, cabe ao consumidor discutir sobre um possível ressarcimento ou abatimento do valor pago. Não havendo solução, o contratante deverá procurar um órgão de defesa do consumidor para auxiliá-lo. Vale lembrar que os Correios oferecem o serviço de seguro para as encomendas, o que é útil, se levada em consideração a quantidade de atrasos pelos Correios.

PROTESTE X Correios

Em 2014, a associação também entrou na justiça, pedindo aos Correios o cancelamento da taxa para retirada de mercadorias importadas já tributadas, por considerar a cobrança abusiva, na medida em que eleva sem justa causa o preço do serviço sem qualquer contraprestação ao consumidor. Para entender mais sobre o caso, acesse aqui.

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