Destaques, Direitos do Consumidor

Nova Parnamirim: cliente será indenizada após ter objetos furtados no estacionamento de supermercado

O juiz Flávio Ricardo Pires De Amorim, do 2º Juizado Especial Cível de Parnamirim, condenou a Companhia Brasileira de Distribuição (Supermercado Extra) a pagar a uma cliente, a título de indenização por dano material, o valor de R$ 1.590,00, e, a título de indenização por dano moral, o valor de R$ 8 mil, em razão de objetos que foram furtados do interior do veículo (notebook, bolsa, carteira, etc) que estava no estacionamento do estabelecimento.

Na ação, a autora disse que foi até o supermercado, pois uma amiga havia informado que as fraldas estariam em promoção. Ela falou que trabalhou até as 13h30 no seu escritório, tendo em seguida ido até o supermercado, por volta das 14h, situado na Av. Maria Lacerda Montenegro, em Nova Parnamirim.

Lá, saiu do carro, travou a porta e entrou no supermercado. Consequentemente escolheu alguns produtos e se dirigiu ao caixa. Um momento antes de efetuar o pagamento, percebeu que a carteira havia ficado no carro, olhou no bolso e viu que tinha pouca quantia em dinheiro, aproveitou e comprou um produto, deixando as demais compras no carrinho enquanto se dirigia ao carro em busca da carteira.

Ao chegar ao veículo ficou surpresa, pois a porta do lado do motorista encontrava-se aberta, e os vidros meio baixos com marcas de mãos e dedos como se fosse forçado a descer, e todos os pertences que estava no interior do carro tinham desaparecido. Contou que, em pânico, procurou um segurança e não tinha nem um sequer.

Em desespero, a autora mesmo ligou para a polícia, e ainda tentou contato com funcionários da loja, quando uma funcionária com fardamento normal igual aos demais se apresentou como sendo da segurança. Assim, a autora tentou relatar o fato, mas a funcionária disse que a loja não se responsabiliza por pertences furtados no interior dos veículos.

A autora afirmou que protestou por ser um sábado à tarde, ter promoções na loja com um vultuoso número de pessoas e não ter um vigilante sequer no pátio do estacionamento. A vítima disse ainda que a funcionária, friamente, pediu para que ela preenchesse uma ficha identificada como Registro de Ocorrência no Estacionamento.

Informou que chegou uma viatura da área de Nova Parnamirim e constatou que o vidro da porta do motorista foi forçado para abrir e que se tratava de um furto. Nesse momento, os taxistas que fazem o ponto do estacionamento do Extra relataram que esse tipo de furto era comum naquele estacionamento pelo fato de o supermercado nunca ter colocado vigilante para vigiar o estacionamento, fato esse constatado pelos PMs que ali chegaram.

Comunicou que três dias depois uma quadrilha foi presa em flagrante dentro do estacionamento de outro supermercado tentando furtar objetos dos carros ali estacionados (mesma prática a qual a autora foi vítima). Entretanto, frisou que os meliantes foram surpreendidos pelo vigilante que fazia a segurança do estacionamento do supermercado, sendo presos com uns aparelhos que são uma espécie de controle que interfere no comando da trava eletrônica, mesmo mecanismo usado no furto do pertence da autora.

Para a autora, “esse flagrante no outro supermercado é a maior prova de que um vigilante frustraria a ação dos bandidos que furtaram os seus pertences e que, com certeza, o supermercado extra, por negligência, com uma política de economia, não contratou segurança nem vigilância para garantir a segurança dos clientes em compra”. Ela disse que não teve o carro levado, mas sofreu sérios prejuízos.

Decisão

Para o magistrado, o Extra não conseguiu demonstrar que de fato o furto não ocorreu conforme alegado pela autora, já que não apresentou as imagens do local, na data e hora informados pela autora, deixando de produzir uma prova que apenas cabia a ré que detinha, naquele instante, as imagens com detalhes de toda a movimentação do espaço.

“Desse modo, diante do sistema precário de segurança nas dependências da loja, assume a ré o risco por falhas na prestação de seu serviço que inclui, decerto, a proteção e garantia dos veículos estacionados em seu pátio. Se não possui vigilantes treinados (rodantes) na área de estacionamento ou qualquer outro meio de segurança capaz de inibir a ação de criminosos dentro da área que é responsável, assume os riscos por eventos danosos causados a todos que adentram em seu espaço”, concluiu.

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Construtora vai indenizar cliente potiguar por não entregar imóvel contratado

A empresa 2M Imóveis e Negócios foi condenada pela 8ª Vara Cível de Natal por não cumprir promessa de compra e venda para um cliente com reserva de lote e construção de casa vinculada ao loteamento Kamatau, residencial Jardim dos Pássaros.

A juíza Arklenya Pereira decretou a rescisão do contrato firmado entre as partes e a devolução do valor de R$ 2.500, devidamente corrigidos, pagos pelo imóvel. A condenação foi acrescida do valor despendido com aluguéis pelo autor, mas tal valor ainda será apurado mediante processo de liquidação da sentença. E por fim foi estabelecida a condenação no valor de R$ 5 mil a título de danos morais.

Conforme informações presentes nos autos, o imóvel seria construído no prazo de 12 meses da celebração do contrato, que ocorreu fevereiro de 2011. Entretanto, em novembro de 2011 o demandante recebeu uma ligação do corretor da imobiliária informando que o imóvel não havia sido construído e na ocasião foi feita uma proposta de transferência contratual para uma casa nos mesmos moldes que estaria quase pronta. A nova proposta foi aceita pelo cliente, mas o imóvel não lhe foi entregue até os dias atuais e ensejando o processo judicial em questão.

Decisão

Ao apreciar o caso, a juíza Arklenya Pereira ressaltou que o demandante “juntou vasta documentação comprobatória, como os contratos assinados, bem como os recibos por ele pagos a título de arras” e que a empresa demandada não se manifestou, apesar de citada.

Ao verificar os outros elementos trazidos ao processo, a magistrada considerou aplicável a Súmula 543 do STJ, destacando que “na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador”.

Além disso, a magistrada avaliou que o valor gasto pelo demandante com aluguéis durante o período em que a ré estava em atraso devem ser restituídos, pois “configuram o dano material, cabível de devolução”. E também considerou cabível a indenização por danos morais, já que “quando o imóvel é adquirido para fins residenciais ou comerciais, ninguém investe uma vultuosa quantia para ver frustrada a sua expectativa de ter a casa própria”.

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Direitos do Consumidor

Cancelamentos de voo: quais os direitos do passageiro?

Precisar cancelar um voo, ou ter um voo cancelado: duas situações comuns, mas que ainda causam dúvidas sobre os direitos e deveres a serem cumpridos. Muitas vezes, o passageiro, desinformado, acaba ficando no prejuízo por desconhecer as leis. Com a chegada da alta estação, os problemas se tornam mais frequentes devido ao aumento da demanda, então, é importante ficar atento. O coordenador do curso de Direito da Faculdade Estácio de Natal, Evandro Minchoni, esclarece algumas questões à luz do Código de Defesa do Consumidor e da nova resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

No artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor, o “Direito ao Arrependimento” estabelece que o consumidor pode cancelar compras ou contratação de serviços que foram realizados fora do estabelecimento comercial como, por exemplo, pela internet, por telefone ou em domicilio. Nesse artigo, não há qualquer especificação quanto aos serviços ou produtos possíveis de arrependimento.

O professor orienta, no entanto, que se há certeza da necessidade do cancelamento, que seja feito o quanto antes. “O artigo 11 da nova resolução da ANAC acoberta que o consumidor possa desistir da compra de passagem aérea dentro do prazo de 24 horas após a aquisição e desde que realizada com uma antecedência de sete dias para a data do embarque”. A nova regulamentação entrou em vigor em março de 2017.

Atraso de voo

cancelamento de voo

Contratempos climáticos e sobrecarga nos aeroportos podem ser motivos para atrasos e cancelamentos de voos. Eles provocam transtornos aos passageiros e todos os envolvidos no transporte aéreo – como empresas aéreas e aeroportos. No entanto, há direitos que devem ser garantidos para minimizar o desconforto do consumidor que aguarda seu embarque. A ANAC estabeleceu as seguintes obrigações às empresas:

  • Manter o passageiro informado a cada 30 minutos quanto à previsão de partida dos voos atrasados;
  • Informar imediatamente a ocorrência do atraso, do cancelamento e da interrupção do serviço;
  • Oferecer gratuitamente, de acordo com o tempo de espera, assistência material;
  • Oferecer reacomodação, reembolso integral e execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo à escolha ao passageiro, quando houver atraso de voo superior a 4 horas, cancelamento ou preterição de embarque.

Reclamação

Mesmo que as normas sejam claras, ainda há empresas que descumprem com suas obrigações. Minchoni orienta que nestes casos o ideal, primeiramente, é procurar a companhia. “Caso haja a negativa para a resolução da situação, ou de alguma forma o passageiro se sinta prejudicado, é indicado registrar a reclamação em um dos postos da Anac”, aconselha.

No caso de indenizações por danos morais e/ou materiais, é necessário consultar os órgãos de defesa ao consumidor ou procurar o Poder Judiciário e levar todos os comprovantes como cartão de embarque, gastos com alimentação, transporte, comunicação e hospedagem.

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Banco no RN é obrigado a reduzir em mais de 50% prestação de empréstimo

A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) obteve decisão favorável a um consumidor idoso e hipossuficiente obrigando um banco a reduzir o valor da prestação de um empréstimo. A ordem, tomada em sede de antecipação de tutela, reduziu a prestação de R$ 515,00 para R$ 222,50, após a comprovação da aplicação de juros abusivos.

Durante a ação, ficou comprovada a imposição do percentual de juros compensatórios de 987,22% ao ano, enquanto a taxa média de mercado indicava o patamar de 122,58% ao ano. O percentual acima da média de mercado constitui uma ilicitude.

“Sabido que os contratos de empréstimos bancários são acordos de vontades tipicamente de adesão, nos quais o consumidor não possui o condão de discutir seus termos, restando apenas se submeter às condições contratuais impostas pela instituição financeira”, registrou o juiz em sua decisão.

Diante do fato, a justiça determinou a imediata redução dos juros remuneratórios, devendo o banco descontar as parcelas contratadas calculadas com base na nova taxa a partir do primeiro vencimento após a intimação, sob pena da incidência de multa de R$ 1.000,00 por cada desconto realizado em desconformidade com a ordem.

Processo número 0848166-06.2018.8.20.5001*

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Procon lista sites que consumidor deve evitar na Black Friday

O Procon de São Paulo divulgou uma lista com 419 sites que o consumidor brasileiro deve evitar na Black Friday, campanha de grandes descontos que ocorre no dia 23 de novembro.

Na “lista suja” do Procon estão plataformas que receberam reclamações registradas no órgão fiscalizador, foram notificados, não responderam ou não foram encontrados.

De acordo com o Procon-SP, 2.091 queixas foram feitas por consumidores durante a edição passada da Black Friday, em 2017. Dos 419 sites listados, apenas 167 estão ativos. As outras 252 empresas estão fora do ar.

Uma das principais reclamações do consumidor, no ano passado, segundo o Procon, foi a chamada “maquiagem de desconto”. Nesse caso, as empresas aumentam o preço do produto antes da Black Friday para, em seguida, aplicar um desconto que, na verdade, iguala ao valor anterior.

Além disso, foram identificados casos em que o produto oferecido não estava disponível no estoque da loja virtual. Acesse a “lista suja” completa aqui ou no site do órgão fiscalizador.

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