Destaques, Direitos do Consumidor

Compras por aplicativos: fique atento a cinco armadilhas

Segundo levantamento do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil), seis em cada dez (61%) internautas realizaram compras por meio de aplicativos de lojas nos últimos 12 meses. Além disso, 33% afirmaram que as redes sociais foram usadas para fazer compras.

Dentre as principais razões em optarem por esse tipo de compra, a facilidade de acesso foi apontada por 52% dos entrevistados, seguido da praticidade e agilidade (46%) e por melhores ofertas e preços (41%).

Com tantas facilidades e ofertas na palma da mão, é preciso tomar cuidado com algumas armadilhas que podem surgir quando o assunto são compras online. Segundo o especialista em educação financeira, Reinaldo Domingos, as chances de compras por impulso nesse caso aumentam.

“O primeiro passo é analisar os seus hábitos de consumo e planejar as compras com antecedência. Com essa facilidade de não precisar sair de casa para ter o que deseja, ficamos muito mais suscetíveis a descontrolar o orçamento em poucos toques”, alerta.

Abaixo, Reinaldo Domingos lista cinco armadilhas das compras online. Fique atento:

1 – Medida certa: quando compramos roupas e sapatos online, é claro que não existe a possibilidade de provar aquela peça ou tênis que tanto gosta. Muitas vezes, mesmo comprando um número ou tamanho que é o seu, a forma ou o caimento podem não servir, o que gera a próxima armadilha.

2 – Trocas e devoluções: no caso de comprar uma roupa ou sapato que não serviram ou até mesmo um outro produto que não supriu suas expectativas, por exemplo, a devolução e troca para compras online são um pouco mais burocráticas e demoradas do que simplesmente ir até a loja e fazer a troca quase instantaneamente.

3 – Prazo de entrega: todos sabem que o prazo de entrega para compras online é maior, é claro, pois na loja você paga e retira o produto na hora. No caso de um presente de última hora, por exemplo, a compra via smartphone ou tablet pode não ser a melhor saída.

4 – Pagamentos: quando compramos na loja física, existe a possibilidade de negociar descontos direto com o vendedor ou gerente. Além disso, no caso de pagamentos em dinheiro, é possível pedir desconto da taxa de cartão de crédito. Já na compra online, esse poder de barganha não existe.

5 – Sites duvidosos: é preciso tomar muito cuidado em qual E-commerce ou aplicativo a compra está sendo feita. Fique atento aos selos e pesquise a opinião de outros compradores e sites de defesa do consumidor, principalmente em relação à entrega. Você pode comprar um produto e nunca o receber, trazendo grandes prejuízos.

Os hábitos e comportamentos em relação ao consumo estão em constante transformação e sempre haverá vantagens e desvantagens, por isso analise uma compra tanto na loja online quanto física para ter esse poder de comparação e boas compras!

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Facebook irá indenizar mossoroense vítima de perfil falso na rede

Os constrangimentos e os abalos de ordem moral causados por um perfil falso criado e mantido na rede social Facebook, receberam uma resposta da Justiça do Rio Grande do Norte com a condenação da empresa a excluir o perfil falso e a pagar a quantia de R$ 6 mil em favor de uma cidadã de Mossoró, vítima deste tipo de prática ilícita.

Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, negaram recurso do Facebook e mantiveram a sentença condenatória da 5ª Vara Cível de Mossoró na Ação de Indenização por Danos Morais a rede social.

O Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda. apelou da sentença proferida pela 5ª Vara Cível de Mossoró, que confirmou liminar de exclusão de perfis falsos intitulados como “Klara Hanna” e “Camila Lobato“, veiculados em seu sítio virtual e condenou a rede social a indenizar a empresa, a título de compensação por danos morais, no valor de R$ 6 mil, mais juros e correção monetária.

Responsabilidade

martelo de juiz

Para o relator, desembargador Vivaldo Pinheiro, a sentença não merece qualquer retoque. Ele explicou que, diante da ausência de disposição legislativa específica, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia firmado jurisprudência segundo a qual o provedor de aplicação passava a ser solidariamente responsável a partir do momento em que fosse de qualquer forma notificado pelo ofendido.

Para fatos ocorridos antes da entrada em vigor do “Marco Civil da Internet”, deve ser obedecida a jurisprudência então consolidada do STJ, no sentido de que o provedor do conteúdo reponde solidariamente com o autor direto do dano quando não providenciar a retirada do material do ar no prazo de 24 horas contados da notificação extrajudicial do ato ilícito.

“Na hipótese dos autos, como o Marco Civil da Internet não se encontrava em vigor, não há que se falar em violação a seus dispositivos, tão pouco em insegurança jurídica como pretende o apelante”, assinalou.

Perfis falsos

E completou: “Na hipótese em questão, é incontroversa a criação, na plataforma Facebook, de perfis falsos, fazendo uso indevido da imagem da apelada para contatar homens, com intuito claramente sexual, demonstrando promiscuidade, e causando macula a imagem da requerente, que inclusive chegou a ser abordada da rua pelo nome de ‘Camila’ o que lhe causou grande constrangimento”, comentou.

De acordo com o relator, a inércia do Facebook fez com que as imagens da vítima continuassem na rede social sendo veiculada em perfis falsos, sendo retiradas somente em 28 de agosto de 2013, após determinação judicial. Assim, entendeu por configurada a conduta ilícita da empresa, ao manter o perfil falso na rede social, mesmo após a denúncia feita pela vítima e por terceiros.

“Assim, indiscutível o dano moral ao presente caso, restando plenamente configurado, uma vez que a recorrida teve sua imagem exposta perante diversas pessoas, em virtude de informações que lhe causaram constrangimentos e abalos de ordem moral”, concluiu.

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Cidadão atingido por garrafa de vidro em festa será indenizado em R$ 45 mil

Um cidadão será indenizado pela empresa Porcino Park Center, que tem sede no município de Mossoró, por danos estéticos, patrimoniais e extrapatrimoniais que suportou em virtude de acidente ocorrido em evento promovido pela empresa, no qual foi “atingido na região ocular por uma garrafa de vidro após um tumulto iniciado na festa por terceiros”.

A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça que, à unanimidade de votos, reformou a sentença de primeira instância e aumentou a verba devida a título de danos morais para o valor de R$ 20 mil e a relativa aos danos estéticos para o valor de R$ 25 mil.

O autor ajuizou Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos contra a F P EMPREENDIMENTOS Ltda. (Porcino Park Center), pedindo a condenação da empresa na obrigação de indenizar-lhe. Ele contou que o incidente, além do trauma de frequentar lugares com muitas pessoas, ocasionou uma grave lesão ocular com hérnia de íris e parte do corpo ciliar, deixando-o com perda da visão do olho direito, o que o faz com que não consiga desenvolver o seu labor habitual (serviços de pedreiro), e, em função disso, ficando desempregado.

Narrou também que nas barracas/bares de dentro do evento vendiam as bebidas em garrafas de vidro e que, mesmo sem ter se envolvido em nenhuma confusão, foi atingido por um desses objetos. Contou, ainda, que não havia nenhuma equipe de atendimento hospitalar no evento e que os seguranças se recusaram a abrir os portões de emergência. Disse que, na época do evento, trabalhava como ajudante de pedreiro e devido ao ocorrido teve que parar de trabalhar e que está recebendo benefício do INSS.

Decisão

Ao analisar a demanda com base na Súmula 297, do STJ, o relator do processo, desembargador Vivaldo Pinheiro, ressaltou que é aplicável a Legislação Consumerista (Lei 8.078/90) ao caso, por se tratar de nítida relação de consumo. “Resta evidente nos autos que o procedimento ao qual foi submetido o apelado extrapola em muito aquilo que se entende como meros dissabores e aborrecimentos típicos da vida comum em sociedade”, assinalou.

Para o desembargador, não se pode considerar como normal que uma pessoa adquira bilhete para participação de evento cultural e tenha sua expectativa de lazer transmutada em sofrimento físico e psicológico ao ser vítima de acidente para o qual não cooperou.

“Tenho que, ao não disponibilizar sistema de segurança adequado e eficiente em suas instalações, o que era seu dever, contribuindo para o surgimento dos gravames reclamados, caracterizado está o defeito do serviço pela empresa ré, a teor do disposto no artigo 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, (…)”, considerou.

Para o desembargador Vivaldo Pinheiro, a promoção de evento cultural é eminentemente de risco, devido a grande aglomeração de pessoas alinhada a ingestão de bebida alcoólica, constituindo-se o denominado fortuito interno da atividade, que não configura hipótese de excludente da responsabilidade, não sendo hipótese de caso fortuito ou força maior, por ato de terceiro.

“Noutras palavras, não obstante possuísse alvará para realização do evento, equipe de segurança e de atendimento pré-hospitalar, tais medidas mostraram-se insuficientes à manutenção da integridade física dos participantes, na medida em que fora permitida a entrada e comercialização de bebidas em recipientes de vidro (conforme admitiu a ré na audiência de instrução), que utilizadas em tumulto gerado por terceiros, atingiu a região ocular do autor”, concluiu.

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“Não me Perturbe”: a partir desta terça (16), consumidor poderá bloquear telemarketing de telefônicas

Entra em vigor nesta terça-feira (16) a lista Não me Perturbe para as operadoras de telecomunicações. Os clientes incluídos nesse grupo não poderão ser objeto de ligações de telemarketing de empresas para a venda de serviços, como pacotes de telefonia, acesso à internet e TV paga. A medida foi uma determinação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

As pessoas que não desejarem receber esse tipo de chamada podem incluir seu nome no site (clique aqui) criado para a iniciativa.

A lista vai ser única e atingirá as principais empresas do setor: Algar, Claro/Net, Nextel, Oi, Sercomtel, Sky, TIM e Vivo. Essas empresas também deverão, nesse prazo, criar e divulgar amplamente um canal por meio do qual o consumidor possa manifestar o seu desejo de não receber ligações.

Segundo a Anatel, se uma pessoa solicitar a sua inclusão e continuar recebendo ligações de oferta de bens e serviços de telecomunicações, ele pode ligar para o número 1331 e fazer uma reclamação. As sanções podem variar de advertência a multa de até R$ 50 milhões.

Outras medidas

Outra decisão da Anatel é que essas empresas não poderão mais efetuar ligações telefônicas com o objetivo de oferecer seus pacotes ou serviços de telecomunicações para os consumidores que registrarem o número na lista nacional a ser criada.

As companhias vão ter de abrir canais para que seus clientes possam solicitar a inclusão no grupo, que passará a não poder mais receber ligações com ofertas de serviços de telecomunicações. Assim, na prática, as empresas ficam impedidas de oferecer seus produtos e serviços utilizando o telemarketing.

A agência determinou ainda que as áreas técnicas estudem medidas para combater os incômodos gerados por ligações mudas e realizadas por robôs, mesmo as que tenham por objetivo vender serviços de empresas de setores não regulados pela Anatel. Segundo a Anatel, estudos de mercado estimam que pelo menos um terço das ligações indesejadas no Brasil são realizadas com o objetivo de vender serviços de telecomunicações.

Além dessa iniciativa, a Anatel deve discutir novas ações relacionadas à prática do telemarketing. De acordo com o comunicado do órgão, o Conselho Diretor da autoridade solicitou que a área técnica elabore propostas para limitar os abusos nessas chamadas, mesmo que de outros serviços fora da área de telecomunicações.

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Consumidor potiguar encontra lâmina de aço em linguiça e será indenizado em R$ 5 mil

Um consumidor e sua família por pouco não passaram por sérios problemas de saúde ao consumirem uma linguiça tipo Toscana, adquirida em um estabelecimento comercial da cidade de Areia Branca – distante 330 km de Natal. Motivo: foi encontrada uma lâmina de aço no interior do produto, momentos antes de sua ingestão. A decisão é do juiz Thiago Lins Coelho Fonteles, da 2ª Vara da Comarca de Areia Branca.

O fato ocorreu no dia 31 de dezembro de 2016 e gerou uma condenação para a empresa BRF Foods Brasil S/A (Perdigão S/A), que terá que pagar o valor de R$ 5 mil, a título de indenização pelos danos morais causados ao cliente, com juros e correção monetária.

O consumidor ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais contra a companhia alimentícia alegando que adquiriu junto a estabelecimento comercial, linguiça fabricada pela Perdigão e que o produto continha objeto estranho em seu interior, mais precisamente um pedaço de ferro.

Afirmou que a existência do objeto foi constatada pela Secretaria Municipal de Saúde de Areia Branca, por meio da Vigilância Sanitária, como sendo uma lâmina de aço, em perícia realizada nos autos de medida cautelar instaurada como antecipação de prova. Na ocasião, os técnicos salientaram que a presença de material estranho ao alimento acarreta perigo e contaminação, que no caso, era um agente contaminante físico.

“Tal fato causou prejuízos de ordem moral para o autor e sua família, já que trouxe risco para sua vida, pois a ingestão do alimento poderia acarretar sérios problemas a saúde deles”. Por isso, requereu a condenação da empresa em pagar indenização.

A Perdigão pediu pela improcedência total do processo sob a alegação de que o autor não levou aos autos provas do dano supostamente sofrido, podendo o suposto objeto ter sido colocado no alimento após o seu rigoroso processo de fabricação.

Condições impróprias para consumo

Foto: Conselho Nacional de Justiça/Portal N10

O magistrado, ao julgar o caso, destacou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está consolidada no sentido de que há dano moral na hipótese em que o produto de gênero alimentício é consumido, ainda que parcialmente, em condições impróprias, especialmente quando apresenta situação de insalubridade oferecedora de risco à saúde ou à incolumidade física.

“Nas hipóteses em que há ingestão do produto em condições impróprias, o sentimento de repugnância, nojo, repulsa que poderá se repetir toda vez que se estiver diante do mesmo produto dá ensejo a um abalo moral passível de compensação pecuniária”, disse.

O juiz explicou que, de fato, grande parte do dano psíquico advém do fato de que a sensação de ojeriza se protrai no tempo, causando incômodo durante longo período, vindo à tona sempre que se alimenta, em especial do produto que originou o problema, interferindo profundamente no cotidiano da pessoa.

E finalizou: “Assim, quanto ao pleito de indenização por danos morais, constato que a sua existência no caso concreto, pois é evidente a exposição de risco do autor conforme fatos narrados nos autos, havendo um risco potencial de dano à sua saúde e à sua integridade física”.

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