Destaques, Direitos do Consumidor

Cobrança de R$ 15 dos Correios por encomendas internacionais pode parar na Justiça

Desde o dia 27 de agosto, os Correios passaram a cobrar uma taxa de R$ 15,00 para entrega de encomendas de quaisquer produtos importados, mesmo aqueles de valor abaixo de US$ 50 e que, por isso, são isentos de tributação. Como o serviço postal é um monopólio dos Correios e todas as cobranças devem ser fundamentadas, a nova exigência está sendo questionada por advogados.

Segundo Ademir Pereira Junior, sócio da Advocacia Del Chiaro e especialista em Direito Concorrencial e Econômico, os Correios impõem ao consumidor de baixa renda seu poder de monopólio ao cobrar por mercadorias de pequeno valor. “Objetos de U$ 1 passarão a custar quatro vezes mais para o consumidor final, sob a justificativa de cobrir custos adicionais de empresa pública que exerce atividade exclusiva”, afirma. Ademir explica que essa cobrança é ilegal, já que subverte a lógica da Convenção Postal Universal e viabiliza que os Correios, que têm monopólio nas remessas postais internacionais por meio da União Postal Universal, cobre diretamente dos consumidores uma taxa sem justificativa razoável.

A maioria dos brasileiros que hoje utiliza esse serviço dos Correios é de baixa renda, cujas compras são de objetos com preço médio de R$ 20, mas há também objetos de R$ 1 a R$ 5. Nesse caso, a nova taxa cobrada pelos Correios equivale de 75% a 1.500% do valor da mercadoria. Cerca de 300 mil objetos são recebidos diariamente pelos Correios. Com a nova cobrança, já em vigor, a tendência é que 70% dos objetos que já estão com os Correios, além dos que se encontram em processo de envio e recebimento, sejam abandonados. O consumo desses produtos importados via internet deve cair igualmente 70%.

Correios

Foto: Divulgação

Para o advogado Márcio Casado, sócio do Márcio Casado & Advogados, a cobrança dessa nova taxa de despacho postal pelos Correios para a importação de mercadorias abaixo do valor base de tributação pela Receita Federal (US$ 50) é abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor, porque a cobrança de uma taxa implica a entrega de uma contrapartida. “No caso de mercadorias de baixo valor, não há fiscalização pela Aduana e, portanto, não há procedimento burocrático a cumprir pelos Correios. Além disso, as demais tarefas ligadas à atividade postal já estão cobertas pelo valor pago pelo serviço”, afirma.

Já de acordo com o advogado Marcus Vinicius Macedo Pessanha, sócio do Nelson Wilians Advogados, a cobrança é legal, uma vez que decorre da prestação dos serviços de guarda das encomendas do exterior até a sua retirada pelo comprador ou entrega. “Essa cobrança não tem natureza de tributo e possui base jurídica em tratado internacional, a Convenção Postal Universal, da qual o Brasil é signatário”, diz. Porém, sob o aspecto do Direito do Consumidor, o advogado afirma que os Correios não podem efetuar a cobrança dos valores sem aquiescência prévia do consumidor, naqueles casos em que a encomenda já havia sido feita até o dia 27 de agosto passado, quando a cobrança começou a valer. “Pode-se alegar que a cobrança é abusiva e sem justa causa, uma vez que o valor pago já deveria cobrir os custos alegados pelos Correios. A questão é controvertida e deve ser objeto de polêmica jurídica”, alerta.

Para a advogada Fernanda Assis Souza, especialista em Direito Público e Compliance e sócia do Chenut Oliveira Santiago Advogados, a natureza de todos os serviços prestados pelos Correios não é um tema pacífico no Supremo Tribunal Federal, “haja vista os diversos votos divergentes proferidos na ADPF nº 46 sobre o tema”, lembra. “A cobrança do despacho postal não é um assunto pacificado. A discussão quanto à sua legalidade vem desde 2014, quando a cobrança só incidia sobre encomendas já tributadas. Portanto, é forte a tendência de que o Judiciário venha a receber novas demandas questionando a legalidade e razoabilidade dessa nova cobrança e espera-se que haja, o quanto antes, uma posição pacífica sobre o tema”, conclui.

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Tim é condenada por cobrança indevida a cliente da cidade de Cruzeta (RN)

A empresa Tim Brasil sofreu condenação judicial em razão de ter cadastrado indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito o nome de um cidadão de Cruzeta – que fica na região seridó do Rio Grande do Norte, devido a dívida decorrente dos serviços prestados pela companhia telefônica. No entanto, o autor informou que não estabeleceu qualquer contrato com a operadora, sendo totalmente indevida a cobrança da dívida e a inserção de seu nome no SPC e Serasa.

Na fundamentação da sentença, o juiz João Henrique Souza considerou que diante da alegação da inexistência de relação jurídica compete à parte requerida fazer prova da existência do negócio jurídico, conforme disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil. E recorreu à jurisprudência consolidada em outros instâncias, a exemplo da trazida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, destacando que quando “o autor/consumidor alega desconhecimento de dívida, cabe ao réu/prestador de serviço o ônus da prova, sob pena de ser declarada inexistente a obrigação”.

martelo de juiz

E como a empresa demandada não juntou ao processo provas do suposto contrato firmado, o magistrado avaliou aplicável o código de defesa do consumidor, para determinar que constatada “a cobrança indevida com inscrição do nome da parte autora nos cadastros restritivos, impõe-se a procedência do pedido para condenar a parte requerida TIM Celular ao pagamento de indenização por danos morais”. Além disso, ratificou que o fornecedor de serviços tem o “dever de reparação pelos danos causados ao consumidor, vítima da fraude, pois é objetiva a responsabilidade” nesses casos.

Em relação ao SPC e Serasa, o magistrado ressaltou que suas condutas decorreram de cumprimento do “seu dever institucional perante o fornecedor que lhe apresentou o pedido de negativação do crédito” de modo que não podem ser responsabilizadas pela conduta indevida da empresa requerida.

Assim na parte final da sentença, o pedido do autor foi considerado procedente em parte, sendo declarada inexistente a dívida, e foi determinada a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e imposta a condenação apenas para empresa TIM por danos morais no valor de R$ 5 mil, com a consequente aplicação de multa em caso descumprimento.

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Anvisa suspende 79 lotes da fralda Turma da Mônica

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou nesta segunda-feira (18) a suspensão de 79 lotes de fraldas descartáveis Turma da Mônica Tripla Proteção, fabricados pela Kimberly-Clark Brasil. A lista completa dos produtos consta na Resolução RE 1.562, publicada no Diário Oficial da União.

Decisão decorre do fato de a fabricante não informar em que condições de umidade e temperatura o produto deve ser conservado e utilizado, o que pode ocasionar reações alérgicas. Diante do ocorrido, a Anvisa optou por retirar os produtos do mercado.

Além disso, a empresa descumpriu – de acordo com a Anvisa, uma série de testes de qualidade e ensaios pré-clínicos, que devem ser repetidos toda vez que a matéria-prima ou o processo de fabricação são alterados.

Kimberly-Clark Brasil

Também não foi apresentado o estudo de estabilidade para o material utilizado, o que é obrigatório. A publicação informa que “as matérias-primas das fraldas devem ser de natureza atóxica e que é necessário submeter os produtos aos testes de irritação cutânea primária, irritação cutânea cumulativa e sensibilização”.

A decisão, publicada no Diário Oficial da União, abrange os seguintes lotes:

SZ LOTE NA FAB: 01/06/2015 a SZ LOTE NC FAB: 30/06/2015

SZ LOTE OB FAB: 01/06/2015 a SZ LOTE OC FAB: 30/06/2015

SZ LOTE PA FAB: 15/06/2015 a SZ LOTE PC FAB: 30/06/2015

SZ LOTE QA FAB: 21/06/2015 a SZ LOTE QC FAB: 30/06/2015

SZ LOTE RA FAB: 09/06/2015 a SZ LOTE RC FAB: 30/06/2015

SZ LOTE SA FAB: 08/06/2015 a SZ LOTE SC FAB: 30/06/2015

SZ LOTE NA FAB: 01/07/2015 a SZ LOTE NC FAB: 31/07/2015

SZ LOTE OA FAB: 01/07/2015 a SZ LOTE OC FAB: 31/07/2015

SZ LOTE PA FAB: 01/07/2015 a SZ LOTE PC FAB: 11/07/2015

SZ LOTE PA FAB: 27/07/2015 a SZ LOTE PC FAB: 31/07/2015

SZ LOTE QA FAB: 01/07/2015 a SZ LOTE QC FAB: 07/07/2015

SZ LOTE QA FAB: 13/07/2015 a SZ LOTE QC FAB: 24/07/2015

SZ LOTE QA FAB: 27/07/2015 a SZ LOTE QC FAB: 27/07/2015

SZ LOTE RA FAB: 01/07/2015 a SZ LOTE RC FAB: 09/07/2015

SZ LOTE RA FAB: 12/07/2015 a SZ LOTE RC FAB: 23/07/2015

SZ LOTE RA FAB: 29/07/2015 a SZ LOTE RC FAB: 31/07/2015

SZ LOTE SA FAB: 01/07/2015 a SZ LOTE SC FAB: 06/07/2015

SZ LOTE SA FAB: 08/07/2015 a SZ LOTE SC FAB: 13/07/2015

SZ LOTE SA FAB: 25/07/2015 a SZ LOTE SC FAB: 31/07/2015

SZ LOTE NA FAB: 01/08/2015 a SZ LOTE NC FAB: 18/08/2015

SZ LOTE NA FAB: 25/08/2015

SZ LOTE OC FAB: 03/08/2015 a SZ LOTE OA FAB: 25/08/2015

SZ LOTE PA FAB: 01/08/2015 a SZ LOTE PC FAB: 05/08/2015

SZ LOTE PA FAB: 22/08/2015 a SZ LOTE PC FAB: 22/08/2015

SZ LOTE QA FAB: 07/08/2015 a SZ LOTE QC FAB: 10/08/2015

SZ LOTE QA FAB: 18/08/2015 a SZ LOTE QC FAB: 18/08/2015

SZ LOTE RA FAB: 01/08/2015 a SZ LOTE RC FAB: 06/08/2015

SZ LOTE RA FAB: 20/08/2015 a SZ LOTE RC FAB: 20/08/2015

SZ LOTE SA FAB: 01/08/2015 a SZ LOTE SC FAB: 04/08/2015

SZ LOTE SA FAB: 10/08/2015 a SZ LOTE SC FAB: 10/08/2015

SZ LOTE SA FAB: 17/08/2015 a SZ LOTE SC FAB: 24/08/2015

SZ LOTE SA FAB: 26/08/2015 a SZ LOTE SC FAB: 26/08/2015

SZ LOTE QA FAB: 03/09/2015 a SZ LOTE QC FAB: 03/09/2015

SZ LOTE RA FAB: 25/02/2016 a SZ LOTE RC FAB: 25/02/2016

CA LOTE AA 06:00 FAB 24/05/2014 EXP: 23/05/2017 a CA LOTE AC 22:00 FAB 02/09/2015 EXP: 01/09/2018

CA LOTE AA 06:00 FAB 08/10/2013 EXP: 07/10/2016 a CA LOTE AC 22:00 FAB 31/08/2015 EXP: 30/08/2018

CA LOTE AA 06:00 FAB 21/05/2014 EXP: 20/05/2017 a CA LOTE AC 22:00 FAB 26/08/2015 EXP: 25/08/2018

CA LOTE AA 06:00 FAB 08/10/2013 EXP: 07/10/2016 a CA LOTE AC 22:00 FAB 31/08/2015 EXP: 30/08/2018

CA LOTE AA 06:00 FAB 21/05/2014 EXP: 20/05/2017 a CA LOTE AC 22:00 FAB 26/08/2015 EXP: 25/08/2018

CA LOTE AA 06:00 FAB 24/05/2014 EXP: 23/05/2017 a CA LOTE AC 22:00 FAB 02/09/2015 EXP: 01/09/2018

O outro lado

Por meio de nota, a Kimberly-Clark Brasil informou que os produtos citados pela Anvisa não causam nenhum dano à saúde. “As fraldas que foram objeto de medida cautelar pela Anvisa podem apresentar escurecimento no produto, em decorrência da oxidação do polímero (gel superabsorvente)”, afirmou.

Segundo a empresa, os produtos suspensos têm validade até setembro de 2018. A Kimberly-Clark disse respeitar a decisão do órgão e já suspendeu a comercialização dos lotes afetados. “Porém, a empresa recorrerá da referida decisão por não concordar com seu teor. Nenhum outro produto da marca Huggies Turma da Mônica foi afetado”.

A empresa esclareceu que os clientes afetados podem entrar em contato por meio do SAC 0800 709 5599.

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Direitos do Consumidor

Como funciona um recall?

Você já ouviu falar sobre recall?

De tempos em tempos, escutamos na mídia que determinada empresa ou marca fez um recall de produtos, proibindo a distribuição de estoque e solicitando aos proprietários que se apresentem para fazer reparos e/ou trocas nos itens já adquiridos.

Em relação aos veículos, também acontecem recalls (e com uma frequência mais alta do que muita gente imagina). As concessionárias identificam os erros em série em peças ou veículos e informam aos proprietários para que tomem as medidas necessárias.

Se você ainda tem dúvidas sobre recalls, confira todas as informações que separamos neste artigo!

O que é um recall?

Quando traduzimos para o português, a palavra recall significa “nova chamada” ou “chamada de volta”. Na prática, o recall é o ato de solicitar que os consumidores reapresentem, às empresas vendedoras, produtos com erros de fábrica, seja para trocas definitivas ou reparos.

Um recall é necessário sempre que uma determinada marca constatou um erro de fábrica em produções em série, que pode colocar em risco a qualidade do produto e a segurança dos clientes.

No caso dos veículos – como motocicletas ou automóveis –, já aconteceram vários recalls no Brasil e no mundo, alguns deles feitos por marcas tradicionais, como a Ford e a Honda. Nessas situações, os cuidados devem ser ainda maiores, já que um erro de fábrica pode trazer riscos enormes para condutores e passageiros.

Para fazer o recall, as empresas devem publicar na mídia os avisos necessários, além de contatar os proprietários de forma direta. Nesses avisos, é preciso informar todas as características dos veículos que devem passar pelo recall, deixando claros os itens básicos, como ano, chassi e modelo.

Os recalls devem obedecer ao Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078 de 1990. Vejamos o que diz a legislação:

“Art. 10 – O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

  • O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.
  • Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto ou serviço.
  • Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito. ”

Fui chamado para um recall, o que devo fazer?

Se você viu na mídia que o seu veículo foi chamado para um recall – ou se a fabricante entrou em contato direto com você –, é fundamental seguir as instruções e apresentar o seu veículo para troca definitiva ou reparos. Ainda que essa conduta não seja obrigatória, utilizar um veículo que apresenta erros de fábrica é um grande risco.

Durante os anúncios, as montadoras dão indicações de como proceder nos recalls. É importante lembrar que todos os reparos ou trocas são gratuitos e os proprietários, portanto, não têm que gastar nenhum centavo com o que for feito. Caso você tenha sido chamado para um recall e tenham cobrado por isso, é seu direito recorrer ao PROCON.

Em alguns casos, o proprietário verifica o erro em seu veículo antes do recall e providencia os reparos por conta própria. Quando é assim, é possível entrar na justiça para reaver os gastos.

Recalls no Brasil e no Mundo – estatísticas

Segundo o PROCON, em 2017, o Brasil teve o maior número de recalls de veículos de sua história: foram 128 campanhas de recall anunciadas em todo o país e mais de 1.900 veículos tiveram que passar por esses processos a fim de reparar erros de fábrica. Ainda de acordo com o PROCON, a Mercedes-Benz foi a marca que mais teve que recorrer aos recalls, junto com a Fiat e a Ford.

Em janeiro deste ano, os Estados Unidos vivenciaram um recall significativo, quando a montadora Ford Motor anunciou o recall de 2900 veículos, todos Picapes Rangers. Essa é a segunda maior montadora do país e os erros nos airbags são apontados como motivo de morte de duas pessoas.

Os airbags, produzidos pela empresa Takata, estão defeituosos e, por isso, lançam estilhaços metálicos dentro do veículo, caso sejam acionados, colocando em risco a vida do condutor e dos passageiros.

Essa situação também afetou o Brasil, já que mais de 13 mil modelos (Fiat Uno, Palio e Grand Siena) foram chamados para recall este ano por estarem equipados com airbags da marca Takata – os mesmos que causaram problemas nos Estados Unidos. Esses recalls foram anunciados pela mídia, especialmente no site do G1.

Se você é proprietário de um veículo, esteja atento às chamadas de recall, pois elas trazem informações importantes sobre trocas e reparos.

Geralmente, as montadoras colocam um prazo limite para que os proprietários se apresentem para o recall. No entanto, se você ficou sabendo que seu veículo fazia parte de um recall quando o prazo já havia encerrado, é seu direito entrar em contato com a montadora e solicitar os reparos, sem custos.

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Destaques, Direitos do Consumidor

Problemas com os Correios? Saiba quais são os direitos do consumidor

Uma taxa de R$ 3 começou a ser cobrada no dia 06 de março para que fossem realizadas encomendas na cidade do Rio de Janeiro. O argumento utilizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi de que a cidade vem enfrentando problemas de segurança pública. No dia seguinte, o Tribunal de Justiça do RJ concedeu liminar impedindo, provisoriamente, o repasse desse gasto ao consumidor, devido à ausência de fatos “convincentes”, segundo a 5ª vara Cível da cidade.

Esse é só mais um dos inúmeros problemas que os consumidores estão enfrentando com os Correios, em que o consumidor é prejudicado por atrasos, seja para receber comunicados, seja para receber produtos e encomendas.

Mesmo após o fim da greve da última semana, os atrasos persistem enquanto crescem os valores indenizados pelos correios por demora nas entregas, o que resulta em mais de R$ 200 milhões em prejuízo por ano.

Por isso, a PROTESTE, associação de consumidores, separou algumas dicas para que o brasileiro fique atento às atitudes consideradas abusivas e consiga garantir seus direitos:

Direitos do consumidor

Boleto atrasado

Devido a eventuais greves, as contas podem vencer sem que o consumidor as tenha recebido, ocasionando multas e juros pelo atraso no pagamento. A fim de evitá-las, o ideal é estar atento às datas e solicitar online a 2ª via, se possível.

Encomenda fora do prazo de entrega

Um dia de atraso na entrega poderá acarretar problemas para o consumidor, que poderá inclusive solicitar o cancelamento da compra. Caso isso ocorra, não só a empresa, mas também os Correios deverão arcar com os prejuízos sofridos pelo consumidor.

Ressarcimento

Caso o serviço não seja prestado da forma contratada, cabe ao consumidor discutir sobre um possível ressarcimento ou abatimento do valor pago. Não havendo solução, o contratante deverá procurar um órgão de defesa do consumidor para auxiliá-lo. Vale lembrar que os Correios oferecem o serviço de seguro para as encomendas, o que é útil, se levada em consideração a quantidade de atrasos pelos Correios.

PROTESTE X Correios

Em 2014, a associação também entrou na justiça, pedindo aos Correios o cancelamento da taxa para retirada de mercadorias importadas já tributadas, por considerar a cobrança abusiva, na medida em que eleva sem justa causa o preço do serviço sem qualquer contraprestação ao consumidor. Para entender mais sobre o caso, acesse aqui.

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