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PL quer incluir tempo de maternidade na conta para aposentadoria

Projeto altera a legislação que regulamenta a Previdência Social para garantir que mulheres com mais de 60 anos possam contar os anos de cuidados com os filhos como tempo de serviço

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara realizou audiência pública, nesta segunda-feira (22/11), para discutir a proposta (PL 2757/21) que prevê aposentadoria para o trabalho dos cuidados com os filhos.

A proposta altera a legislação que regulamenta a Previdência Social para garantir que mulheres com mais de 60 anos possam contar os anos de trabalho de cuidados com os filhos como tempo de serviço, combinado ou não com outras atividades.

A produtora de conteúdo sobre maternidade, Andressa Reis, questionou a imposição social de que as mães devem se contentar com o amor dos filhos como único pagamento por anos de dedicação.

É amor, mas é trabalho e é trabalho árduo e já passou da hora desse trabalho ser reconhecido para as mães terem qualidade de vida, para viverem para além da maternidade, para terem saúde mental porque mães estão sobrecarregadas levando esse trabalho do cuidado nas costas”.

A professora de Serviço Social da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Sara Granemann, destacou que a Previdência Social foi criada justamente como forma de garantir àqueles que não têm trabalhos formais algum tipo de proteção na velhice, e é justamente nessa categoria que se enquadram os trabalhos de cuidado com a casa, com os filhos e com a família.

Nós temos de defender a Previdência como uma proteção universal para a classe trabalhadora, para todos e todas da classe trabalhadora porque há suficiente sobra de dinheiro que é todo produzido pela classe trabalhadora brasileira. Independente dela estar num trabalho formal ou na formalidade. Não é o local de trabalho ou que nós fazemos que nos faz merecedoras dessa proteção”.

A representante do coletivo Política é a Mãe, Ana Castro, lembrou que a remuneração do trabalho das mães é fundamental para garantir a proteção social prevista na Constituição, e prever essa possiblidade de aposentadoria em lei é um primeiro passo para garantir a proteção de milhares de mulheres em todo o país.

Pra gente poder dar visibilidade para que as pessoas compreendam que a economia do cuidado, do trabalho materno é um trabalho e ele precisa ter o seu reconhecimento não só na forma de lei, mas o seu reconhecimento financeiro porque nós precisamos dar autonomia financeira para essas mulheres mães que estão exercendo esse trabalho, porque isso é muito importante inclusivo para sair de relacionamento abusivos, para você ter uma autonomia financeira para você cuidar com melhor qualidade das suas crianças”.

A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) destacou que o objetivo da proposta é justamente incluir no rol das atividades passíveis de remuneração pela Previdência Social a atividade de cuidado com os filhos.

Simplesmente é possibilitar que a mulher ao chegar aos seus 60 anos, uma mulher mãe ela hoje vai ter na lei garantido, por ser mãe, o reconhecimento de que aquele trabalho, foi um trabalho e portanto ela tem o direito a se aposentar”.

Talíria Petroni disse ainda que não se pode mais aceitar a invisibilidade da economia do cuidado, fundamental para o funcionamento de toda a sociedade. Ela lembrou que o cuidado com os filhos precisa ser reconhecido sim como a forma de trabalho que é, fundamental para a formação do país até agora e das futuras gerações.

A proposta que inclui os cuidados maternos entre as atividades que dão direito a aposentadoria está sendo analisada pela Comissão dos Direitos da Mulher, em conjunto com outras propostas semelhantes.

Com informações da Rádio Câmara, de Brasília*

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Rafael Nicácio

Co-fundador dos canais Portal N10, Jerimum Geek e do Tudo em Dicas. Já trabalhou na Assecom (Assessoria de Comunicação do Governo do Rio Grande do Norte) e na Ascom (Assessoria de Comunicação da UFRN). E-mail para contato: rafael@oportaln10.com.br

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