O Governo do Rio Grande do Norte anunciou nesta terça-feira (20 de dezembro) o pagamento de mais um complemento de 30% do décimo terceiro salário. Entretanto, a forma com que o Estado pretende fazer os depósitos – de forma desigual entre os servidores e sem data para pagamento do valor integral – está em desacordo com o que diz a Constituição Federal.
Em nota, o Executivo anunciou que, nesta quarta-feira (21/12), apenas os servidores ativos da Educação e dos órgãos da administração indireta com recursos próprios, como o Detran, Idema, Jucern, entre outros, terão dinheiro na conta. De acordo com com a Constituição, a gratificação deve ser paga até o dia 20 de dezembro.
Apenas na próxima sexta-feira (23), o Governo enviará o complemento do 13° para quem ganha até R$5 mil. Além disso, a previsão é de que, somente na próxima semana, será anunciada a data de depósito do restante da folha do décimo terceiro.
Segundo informações divulgadas pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do Rio Grande do Norte (Sinsp/RN), a intenção do Governo do Estado é terminar de pagar o 13º salário de 2022 apenas em 2023.
A subtenente Márcia Carvalho, presidente da Associação de Subtenentes e Sargentos da Polícia e Bombeiros Militares (ASSPMBMRN), considera a forma de pagamento como “mais uma demonstração do desrespeito do Governo do Estado com seu funcionalismo, em especial os da Segurança Pública que diuturnamente está nas ruas para defesa e bem estar da sociedade. Agindo desta forma, o Executivo contradiz a campanha política que garantiu a reeleição da gestão, quando afirmava deixar em dia as folhas de pagamento, e afeta diretamente o comércio local, prejudicando a arrecadação estadual“.
“A ASSPMBMRN exige respeito e pagamento igualitário para todos os servidores públicos e, se necessário for, irá recorrer a medidas judiciais para garantir os direitos dos nossos associados“, anuncia a presidente da Associação.
Menos recursos para o Estado
A falta desse pagamento além de deixar os servidores mais humildes na mão, sem poder se preparar para os festejos de final de ano, também atrapalha e muito o comércio potiguar, reduzindo as compra natalinas e, consequentemente, diminuindo o ICMS que é arrecadado pelo próprio Estado do Rio Grande do Norte.
“Lembrando que no último ano, o pagamento do 13º salário de 2021 foi finalizado apenas em janeiro de 2022. Uma prática ilegal“, dispara o Sinsp.
