Câmara Municipal de Natal, Destaques

Projeto de lei prevê taxa sobre valor das viagens de Uber e 99Pop em Natal

Os motoristas de aplicativo de transporte de passageiros (Uber e 99Pop) deverão passar por um curso de formação, além de se registrarem na Secretaria de Mobilidade Urbana de Natal, para poder exercer a atividade na cidade. Estas são algumas das propostas do projeto de lei que visa regulamentar o serviço na capital potiguar. Entre as mudanças, a PL também cria uma taxa de 1% sobre o valor de cada viagem, paga ao poder público municipal.

A taxa deverá ser a título de “Uso do Sistema Viário Urbano” e a soma, paga ao município mensalmente. Caso as empresas não paguem o valor, poderão perder o credenciamento junto ao poder público.

Outra mudança prevista pelo projeto é a possibilidade de limitação do número de motoristas exercendo a atividade na capital, que deverá ser definida pelo poder público municipal após estudos técnicos. De acordo com a proposta, após um ano da publicação da lei, a secretaria deverá fazer um trabalho técnico abordando os impactos ambientais, econômicos e de mobilidade urbana, gerado pelo serviço.

“Caso a autoridade pública entenda pela necessidade da adoção de política de limitação do número de condutores no sistema dos PRTs (as empresas), as plataformas deverão cumprir a determinação no prazo razoável a ser fixado pelo órgão competente. A política de limitação mencionada (…) deverá ser revista pelo Poder Público após o seu primeiro ano de implementação, e, posteriormente, a qualquer tempo, ocasião em que poderá deliberar pela redução ou aumento do número de condutores”.

De acordo com a vereadora Nina Souza (PDT), que é autora do substitutivo ao projeto protocolado inicialmente pelo então vereador Sandro Pimentel (Psol), atualmente deputado estadual, as mudanças apresentadas por ela adequam a proposta à a Lei Federal nº 13.640, aprovada no ano passado.

O texto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal e agora se encontra na Comissão de Finanças. Antes de ser analisada pelo plenário, a matéria ainda deverá passar pela Comissão de Planejamento Urbano e Transporte. “Nossa ideia é que ela chegue ao plenário antes do recesso parlamentar do meio do ano”, afirma a vereadora.

Embora a competência para legislar sobre o assunto seja dos municípios, ela também defende uma atuação do Governo do Rio Grande do Norte para liderar politicamente a regulamentação dos serviços nos demais municípios da região metropolitana. “Os municípios, inclusive, podem usar nossa minuta para embasar suas leis”, considera.

Prazos

Se aprovada da forma como está, as empresas, que são denominadas Provedores de Rede de Transporte (PRTs) terão 30 dias, após a publicação da lei, para requerer credenciamento à prefeitura e 90 dias, ou três meses, para para compartilhar as informações relativas aos condutores e veículos cadastrados com a prefeitura. Os motoristas ainda terão 180 dias para adequar os veículos às exigências. Os carros só poderão ter até 10 anos, por exemplo.

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Destaques, RN

Tarifa de energia elétrica ficará 4,73% mais cara no RN

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), responsável pela regulamentação do setor elétrico no país, definiu as novas tarifas de energia elétrica que passam a vigorar para o Estado do Rio Grande do Norte. Por aqui, a Cosern atende 1,4 milhão de unidades consumidoras em 167 municípios.

O índice médio do reajuste tarifário anunciado pela Aneel foi de 4,73%. Para a baixa tensão, que inclui os clientes residenciais, o efeito médio será de 5,48%. A variação percebida pelos clientes atendidos em alta tensão, como indústrias e comércio de médio e grande porte, será de 2,81%.

As tarifas entrarão em vigência a partir do dia 22 de abril, sendo que os clientes somente começarão a perceber uma variação proporcional das tarifas, considerando a data da entrada em vigência das mesmas e a emissão das faturas. O efeito integral do reajuste realizado pela ANEEL apenas será atingido no decorrer do mês de maio, quando todo o período de leitura contemplar as datas pós-reajuste.

“Ao calcular o reajuste, conforme estabelecido no contrato de concessão, a Agência considera a variação de custos associados à prestação do serviço. O cálculo leva em conta a aquisição e a transmissão de energia elétrica, bem como os encargos setoriais. O presente processo tarifário foi impactado pelos custos de aquisição de energia e componentes financeiros referentes a compra de energia e risco hidrológico”, diz em nota a Aneel.

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Destaques, RN

Vicunha pretende ampliar investimentos no Rio Grande do Norte

O grupo Vicunha tem planos de ampliar os investimentos no Rio Grande do Norte tanto na área têxtil como no agronegócio. Os detalhes foram apresentados nesta terça-feira (16) à governadora Fátima Bezerra pelo presidente Ricardo Steinbruch, que estava acompanhado dos diretores Altamir Martins e Max Aquino.

O plano de expansão prevê a produção de energia a partir da biomassa de algaroba para suprir a necessidade de consumo das fábricas têxteis na Grande Natal. O grupo quer que o governo seja parceiro nesse projeto pioneiro, que utilizará áreas degradadas e em processo de desertificação no interior do Estado. Além disso, há um projeto de reuso de água que será discutido com a Caern.

Na área do agronegócio, a Vicunha quer garantia de que haverá água para aumentar a área de produção de manga no Vale do Açu. Em função da seca e da necessidade de preservar o manancial da Barragem Armando Ribeiro Gonçalves, a vazão foi reduzida pela ANA, a agência federal responsável pelo gerenciamento de águas nos reservatórios públicos brasileiros, para quatro metros cúbicos por segundo.

“A governadora prometeu a eles tratar do assunto com a ANA assim que o inverno deste ano no semiárido chegar ao final. Hoje, o que a agência permite são quatro metros por segundo. A ideia é negociar para chegar a junho com seis e tentar um pouco mais para garantir a produção da Agricultura Familiar, dos pequenos agricultores e das grandes empresas que lá estão instaladas”, disse o secretário de Agricultura, Guilherme Saldanha.

Barragem Armando Ribeiro Gonçalves

Foto: Reprodução / blog Marcos Dantas

A barragem Armando Ribeiro atingiu nesta terça-feira 748,7 milhões de metros cúbicos de água, o equivalente a 31,2%, maior volume desde 2015. A expectativa é que possa chegar aos 900 milhões este ano, 200 milhões a mais que no ano passado.

“É essa negociação que vamos apresentar a ANA. Além de um volume maior, ainda temos uma expectativa positiva de bons invernos nos próximos anos. Os meteorologistas dizem que saímos daquele momento ruim. Lembramos a eles, que a transposição de águas do São Francisco também cairá aqui, na Barragem Armando Ribeiro a partir do final de 2019”, ressaltou Saldanha.

A governadora Fátima Bezerra disse que os planos da Vicunha e de outros grupos, de investir no RN, são uma prova de que existe um ambiente favorável aos negócios. “Isso é fruto de um trabalho sério e competente de nosso governo. Estamos trabalhando para melhorar as oportunidades de empregos. No segmento de energia, por exemplo, já temos garantia da instalação de 50 novos parques eólicos até 2023.”

Participaram da reunião, o vice-governador, Antenor Roberto e os secretários Guilherme Saldanha (Agricultura) e Jaime Calado (Desenvolvimento).

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Destaques, Plantão Policial

MPF, Polícia Federal e Receita combatem fraudes de mais de R$ 1 bilhão no RN

A Polícia Federal (PF), juntamente com a Receita Federal do Brasil (RFB) e o Ministério Público Federal (MPF), deflagrou na manhã desta terça-feira (16) a Operação Grandes Rios, para combater fraudes no setor de fabricação de cigarros e apurar cerca de R$ 1,5 bilhão de prejuízo ao erário.

Cerca de 110 policiais federais e 65 servidores da Receita Federal cumprem 21 mandados de busca e apreensão, expedidos pela 2ª Vara da Justiça Federal/RN, nos estados do Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo e Pernambuco.

O nome decorre dos principais estados envolvidos: RN e RJ. As investigações identificaram a existência de um grupo criminoso, formado pela associação de pessoas e empresas, visando à prática de diversos crimes, especialmente os de organização criminosa, uso indevido de selos fiscais verdadeiros, evasão de divisas e lavagem de dinheiro, além de sonegação de tributos federais.

As condutas criminosas permitiam a concorrência desleal com as demais empresas que atuam no setor e um forte impacto negativo na economia, devido aos valores sonegados. Uma das fraudes promovidas pela organização é a exploração, em nome de “laranjas”, de fábricas de cigarros que geram um grande passivo tributário (em impostos nunca pagos à Receita) e ainda lucro, que é convertido em bens e valores acumulados no Brasil e no exterior através de procedimentos de lavagem de dinheiro.

Investigações

As investigações tiveram início quando a Receita Federal identificou que uma indústria de cigarros havia sido formada por pessoas sem capacidade financeira (“laranjas”), deixando um significativo passivo tributário. Após a constituição do crédito, a empresa teve seu registro cancelado e encerrou suas atividades sem pagar os tributos devidos, porém verificou-se que a organização deu continuidade as suas operações no mesmo ramo por meio de uma nova empresa, situada no RN, também com utilização de “laranjas”.

Até o momento, foram constituídos (lançados) pela Receita um total de R$ 2 bilhões em crédito tributário, e, na mesma investigação, estão sendo apurados mais R$ 1,5 bilhão em sonegação fiscal.

Autorização

Para produzir cigarros no Brasil, as indústrias necessitam de um Registro Especial fornecido pela Receita, além da autorização da ANVISA. Um dos requisitos para a manutenção desse registro é a regularidade fiscal da empresa. A partir do momento em que a Receita Federal identifica a sonegação e cobra os impostos, caso não haja o seu pagamento, o Registro Especial é cancelado, o que ocorreu anteriormente com indústrias operadas de forma oculta pela organização criminosa.

No decorrer das investigações, foram identificadas, ainda, duas novas empresas, também em nome de “laranjas”, as quais estavam prontas para suceder as operações da organização assim que fosse cancelado o Registro Especial.

O resultado desse ciclo fraudulento é a incapacidade de cobrança dos impostos sonegados, visto que os sócios e as empresas não possuem patrimônio para pagá-los.

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Destaques, Natal

Hemonorte recebe doações de sangue no Partage Norte Shopping

Doar sangue é um ato de solidariedade que ajuda a salvar vidas. Nesta terça-feira (16), o Partage Norte Shopping receberá a unidade móvel do Hemonorte para coleta de doações, das 8h às 17h. O veículo ficará estacionado na entrada do empreendimento, na Avenida João Medeiros Filho.

Na hora de doar, é necessário passar por uma breve entrevista, que tem como objetivo dar mais segurança aos doadores e pacientes que receberão a doação. É importante a sinceridade nas respostas. Tudo que foi respondido será mantido em sigilo.

Requisitos para doar:

  • Sentir-se bem, com saúde;
  • Apresentar documento com foto, emitido por órgão oficial e válido em todo território nacional
  • Pesar acima de 50 kg
  • Ter entre 16 e 67 anos;
  • Não estar em jejum
  • Ter dormido, no mínimo, 6 horas na noite anterior;
  • Não ter ingerido bebida alcoólica nas 12 horas anteriores;
  • Evitar fumar por 2 dias
  • Evitar alimentos gordurosos.

Doação de Sangue

  • Data: 16 de abril de 2019
  • Local: Estacionamento do Partage Norte Shopping
  • Horário: 8h às 17
  • Endereço: Avenida Doutor João Medeiros Filho, 2395 – Potengi

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