Destaques, RN

MPRN recomenda que Detran anule credenciamento de atuais estampadores de Placas Mercosul

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) anule o edital credenciamento de fabricantes e estampadores de placas padrão Mercosul publicado em dezembro do ano passado. A recomendação conjunta é das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e de Defesa dos Direitos do Consumidor de Natal. O documento já foi enviado ao diretor-geral do Detran.

Para o MPRN, o edital de credenciamento de fabricantes e estampadores deve ser anulado por ausência de competência do Detran em instituir um novo procedimento de credenciamento, uma vez que essa tarefa compete ao Denatran.

Além de anular o edital, o Detran deverá adotar medidas para restituir a diferença de valor dessas placas já pago por consumidores que já instalaram o modelo Mercosul. Segundo levantamento do MPRN, o valor médio das placas passou de R$ 80 para R$ 202 no Rio Grande do Norte.

Há ainda indícios de que o processo de credenciamento dessas estampadoras teria sido viciado, principalmente em relação à simulação das atividades da Comissão instituída para esse credenciamento. Em inquérito civil instaurado, o MPRN apurou que todos os atos supostamente praticados pela Comissão de Credenciamento foram, na verdade, praticados monocrática e arbitrariamente por um único servidor do Detran, “de modo que a Comissão não passou de uma simulação de Colegiado, eivando-se, pois, seus atos, de vícios e ilegitimidade”.

Ainda segundo o MPRN, esse processo viciado restringiu o mercado de fornecedores de placas, intervindo indevidamente na atividade econômica e vulnerando a ampla concorrência.

Após anular o edital, o Detran deverá cadastrar todas as empresas fabricantes e estampadoras de placas de identificação veicular já devidamente credenciadas perante o Denatran e reabrir o prazo para novo cadastramento, possibilitando que outras empresas credenciadas no Denatran sejam habilitadas a produzir e estampar as placas veiculares.

O MPRN também recomendou que sejam adotadas as medidas necessárias para possibilitar às empresas fabricantes e estampadoras de placas já credenciadas junto ao Denatran a viabilização da interoperabilidade dos equipamentos informatizados às bases de dados, conforme previsto em resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Ainda na recomendação, o MPRN ainda leva em consideração o fato de que o Contran prorrogou o prazo para adoção das placas modelo Mercosul até o dia 30 de junho deste ano.

O MPRN deu prazo de 15 dias para que o Detran informe as providências adotadas em relação ao que foi recomendado.

Caso a recomendação não seja acatada, o MPRN irá adotar as medidas legais necessárias a fim de assegurar que o que foi recomendado seja implementado, inclusive através do ajuizamento da ação judicial.

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Destaques, Natal

Dezoito localidades da zona Norte de Natal têm abastecimento de água suspenso

Com o objetivo de assegurar a qualidade da água distribuída e de manter o funcionamento correto da Estação de Tratamento de Águas de Extremoz (ETA), a Caern realiza uma manutenção preventiva e programada da ETA nesta quarta-feira (20).

O serviço estava previsto para o início do mês, mas foi reagendado por questões técnicas. O equipamento é responsável pelo tratamento da água que abastece 70% da Zona Norte de Natal.

Para a manutenção, o fornecimento de água será interrompido durante todo o dia, sendo o abastecimento retomado no fim da noite. A normalização da distribuição deve ocorrer em até 48h.

Os bairros da Zona Norte da capital que ficarão desabastecidos são os seguintes: África, Algimar, Alvorada, Amarante, Golandim, Igapó, Jardim Lola, Nova Zelândia, Panatis, Parque dos Coqueiros, parte do Conjunto Santarém, parte Gramoré, Potengi, Redinha (nova e velha), Riverside, Santa Inês, Soledade I e Vale Dourado. Os demais bairros da Zona Norte terão redução no abastecimento.

A recomendação da Companhia é que os moradores desta região reservem água para o período e que, principalmente, utilizem a água de forma racional.

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Câmara Municipal de Natal

Raniere Barbosa é eleito presidente da comissão de defesa do consumidor

Foram definidas as Comissões Permanentes que, regimentalmente, dirigirão os trabalhos legislativos pelo biênio 2019/2020. Decisão foi tomada nesta
terça-feira, dia 19 de fevereiro, durante reunião no gabinete da presidência da Câmara Municipal de Natal. Coube aos integrantes das comissões elegerem entre si o presidente e vice-presidente de cada comissão.

O vereador Raniere Barbosa (Avante) assumirá a presidência da Comissão Permanente de Defesa do Consumidor. Uma das causas que fez o vereador optar pela Comissão foi a proximidade com a população. “Eu escolhi a Comissão de Defesa do Consumidor porque me identifico com ela. Eu gosto de estar presente na vida da população. Tenho um trabalho de rua atuante junto à comunidade e a versatilidade da Comissão precisa de pessoas com essa experiência. Vou dar o máximo de mim para obter êxito nesta missão que me foi confiada”, ressalta o vereador.

Para este biênio, a Câmara Municipal de Natal contará com 10 comissões parlamentares, das quais o vereador Raniere Barbosa fará parte de duas: Comissão de Defesa do Consumidor e a de Planejamento Urbano, Transportes, Habitação e Assuntos Metropolitano.

“Sei que posso contribuir muito para essas comissões, com minha grande experiência em 11 anos de trabalho junto a população de Natal”, explicou o vereador.

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Destaques, Natal

UFRN inicia atendimento jurídico à população de Natal

O Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ), da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), inicia as atividades do primeiro semestre com apoio jurídico à população de Natal com renda igual ou inferior a dois salários mínimos nas áreas de direito da família, sucessório e do consumidor.

Os primeiros atendimentos acontecem nas segundas e quartas-feiras, das 8h às 11h e das 14h às 17h. Para ser atendido, o cidadão deve levar os seguintes documentos: identidade, CPF, comprovante de renda, comprovante de residência, além de documentação necessária para instruir o processo. Todo atendimento é gratuito e realizado por alunos do Bacharelado em Direito da UFRN, com supervisão de professores e profissionais da área.

Em 2018, o Núcleo proporcionou a prática jurídica a mais de 300 alunos do Bacharelado em Direito: 467 atendimentos – 189 novos assistidos e 278 atendimentos de retorno – 98 ações ajuizadas, participação da equipe em 114 audiências decorrentes de processos ajuizados pelo Núcleo e cumprimento de 391 prazos judiciais.

O NPJ fica localizado no Setor I do campus central da UFRN, em Natal, próximo ao campo de futebol. Outras informações podem ser consultadas no site do Núcleo pelos telefones (84) 33422309, (84) 9 91936459, (84) 9 91676595 ou pelo e-mail npjufrn@gmail.com.

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Destaques, RN

Sindicato quer o reajuste de 16% para todos os servidores estaduais do RN

Se os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCERN) querem um reajuste salarial de 16,38%, os servidores públicos estaduais do Rio Grande do Norte também devem ser contemplados. É o que defende o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público da Administração Direta (SinspRN).

O TCE-RN aprovou a minuta do anteprojeto de lei complementar que aumenta o salário dos conselheiros da Corte. O valor atualmente do salário do conselheiro é de R$ 30.471,11, e com o reajuste de 16,38%, o salário deles passaria para R$ 35.462,28.

Neste caso, o Sinsp/RN também reivindica que essa reposição salarial seja para todas as categorias do serviço público do RN.

A presidente do sindicato defende a revisão geral anual para os servidores públicos estaduais, conforme determina o art.37 da Constituição Federal. Para Janeary Souto, o “anteprojeto de Lei Complementar aprovado pelo Tribunal de Contas reveste de inconstitucionalidade porque desrespeita o disposto no art.37, inciso X, da Constituição”.

“É pública e notória as perdas salariais na ordem de 58,46% sofridas desde 2010 pelos servidores públicos estaduais, por conta da omissão do Estado que, desrespeitando o art.37, X, da Constituição Federal, não concedeu a revisão geral anual para os servidores públicos estaduais”, afirma.

O Sinsp/RN, portanto, defende a reposição das perdas inflacionárias da remuneração para todos os servidores públicos, e que o Governo envie a Assembleia Legislativa um Projeto de Lei instituindo a data-base dos servidores públicos estaduais, a exemplo, do estabelecido pelo Tribunal de Justiça (Lei Complementar nº 634/2018) e o Ministério Público Estadual (Lei Complementar nº 425/2010).

“O SINSP/RN reconhece que existe transparência e diálogo aberto entre o Governo do Estado e os representantes dos servidores públicos, mas queremos que não exista privilégios entre categorias.”

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