A deputada Larissa Rosado (PSB) apresentou Projeto de Lei na Assembleia Legislativa propondo assegurar a casais homoafetivos com união estável, o direito à inscrição como entidade familiar em programas de habitação desenvolvidos no Rio Grande do Norte. De acordo com a parlamentar, a proposta visa corrigir e atenuar as desigualdades historicamente acumuladas e promover mais equalização social.
“As injustiças que se cometem por omissão refletem a falta de uma legislação que lhes assegure direitos específicos, condizentes com a manifestação de sua sexualidade, e que, por outro lado, fazem parte das garantias constitucionais dos demais indivíduos”, justifica Larissa.
Direitos
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade de distinção de tratamento legal às uniões estáveis constituídas por pessoas de mesmo sexo, reforçando o reconhecimento da união homoafetiva como família. No mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) garantiu a união entre homossexuais quando, por meio da Resolução nº 175, de 14 de maio de 2013, vetou às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo.
“Apesar dos avanços no reconhecimento dos direitos dos homossexuais, é notável que esse grupo ainda encontra-se à margem da sociedade, o que torna necessário criar políticas afirmativas eficientes que lhes garanta direitos constitucionais mínimos, como é o caso do acesso à moradia”, ressalta Larissa.
