Brasil

PHS ajuíza ação no STF com objetivo de liberar exploração de jogos de azar no Brasil

jogos de azar no Brasil

O Partido Humanista da Solidariedade (PHS) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de liminar, com o objetivo liberar a exploração de jogos de azar pela iniciativa privada. Segundo o partido, as regras que impedem que a atividade seja explorada por particulares ofendem injustificadamente a liberdade individual e contrariam os “ditames constitucionais da ordem econômica e, por isso, devem ser declaradas não recepcionados pela Constituição Federal de 1988”.

De acordo com a ação, o artigo 50 do Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei de Contravenções Penais) e o Decreto-Lei 9.215/1946 criaram artificialmente um monopólio estatal na exploração dos jogos de azar no país. O PHS sustenta que a proibição ofende os direitos e as liberdades fundamentais e os princípios da ordem econômica da livre iniciativa e da livre concorrência, “além de violar as regras de exploração direta de atividade econômica pelo Estado”.

Segundo o partido, o conceito legal de jogo de azar é aquele no qual o jogador, com suas habilidades, não pode interferir no resultado final. Dessa forma, argumenta, a exploração desta atividade econômica é lícita no Brasil, pois, nos jogos lotéricos explorados pela Caixa Econômica Federal e pelas Loterias Estaduais, o jogador depende exclusivamente da sorte para perder ou ganhar. “O princípio constitucional da isonomia, requisito essencial de qualquer regime republicano e democrático, exige que o tratamento diferenciado seja acompanhado de causas jurídicas suficientes para amparar a discriminação. Não se admite que o Estado imponha ou tolere, sem justificativa, um tratamento discriminatório em relação à atividade da iniciativa privada”, defende a legenda.

O PHS justifica a necessidade de concessão da liminar, para suspender a eficácia das normas até o julgamento final da ação, sob o argumento de que a liberação da exploração de jogos de azar pela iniciativa privada “é uma clara oportunidade de geração de renda, de empregos e de arrecadação de tributos, num quadro em que os entes federados precisam de alternativas econômicas para voltar a crescer”. No mérito, pede que o artigo 50 do Decreto-Lei 3.688/1941 e o Decreto-Lei 9.215/1946 sejam declarados não recepcionados pela Constituição Federal. O relator do pedido de liminar é o ministro Edson Fachin.

Veja abaixo alguns dos pontos positivos e negativos da liberação dos jogos de azar

liberação dos jogos de azar no Brasil

Os pontos positivos da aprovação da legalização dos jogos de azar

Os pontos positivos seriam a arrecadação de impostos e de tributos, a criação de uma rede de empregos tanto diretos como indiretos, e colocar o Brasil no mesmo nível de outras economias que já aprovam essa prática.

Mas para que tudo isso aconteça é preciso que o governo tome as medidas necessárias de forma a ter todas essas ações positivas, já que é preciso um gerenciamento complexo para garantir tanto uma alta arrecadação de impostos e como também empregabilidade.

Os pontos negativos da aprovação dos jogos de azar

Os pontos negativos poderiam ser a criação de um lobby dentro dessa indústria, no qual apenas um grupo seria beneficiado, a possibilidade de corrupção associada, caso a organização do sistema o permitisse, e até mesmo o vício no jogo do qual algumas pessoas poderiam ser vítimas.

Ao mesmo tempo que esses pontos negativos poderiam acontecer, o governo poderia realizar programas contra eles de maneira a evitar o lobby, dando oportunidade para todos os empresários de forma igualitária e também criando políticas de uso consciente dos jogos de apostas. Hoje dentro do Brasil há grupos que lutam para a legalização dos jogos de azar, um deles é a organização não governamental, o Instituto Brasileiro Jogo Legal – IJL o qual quer promover esse licenciamento e regulamentação, além disso, também quer promover o jogo responsável, cobrindo tanto os pontos positivos e os pontos negativos citados acima.

Assine nossa Newsletter e receba as principais notícias do Portal N10 em seu Whatsapp totalmente grátis. Clique no ícone do WhatsApp para ser incluído (não se esqueça de salvar nosso número na sua lista de contato!). Fale conosco!

You Might Also Like

Deixe uma resposta

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.