MPF/RN denuncia ex-secretária de Educação de Parnamirim

MPF/RN denuncia ex-secretária de Educação de Parnamirim

MPF/RN denuncia ex-secretária de Educação de Parnamirim

Romário Nicácio agosto 20, 2015 Parnamirim

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) denunciou a ex-secretária de Educação de Parnamirim Delmira Dalva da Silva Ferreira por uso irregular dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) no ano de 2007. De acordo com a Lei 11.494/07, pelo menos 60% dos recursos do Fundeb devem ser aplicados no pagamento da remuneração dos professores, porém ela destinou somente 38,6% da quantia para essa finalidade.

Em 2007, na gestão do então prefeito Agnelo Alves (já falecido), foram repassados R$ 21.914.897,35 do Fundeb para Parnamirim. Desses, pelas regras legais, pelo menos R$ 13,1 milhões deveriam ser destinados ao pagamento dos docentes da educação básica. No entanto, uma perícia contábil requisitada pelo MPF constatou que o Município não aplicou todo esse valor, desrespeitando a legislação.

Delmira Dalva foi denunciada por crime de responsabilidade, previsto no Decreto-lei 201/67, que trata em seu inciso 3º, parágrafo 1º, da aplicação indevida de verbas públicas.

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