A contribuição mensal paga para quem é Microempreendedor Individual (MEI) teve reajuste em 2023. Com base no valor do novo salário mínimo, que passou de R $1.212 para R $1.320.
O recolhimento é equivalente a 5% do piso nacional vigente. Ou seja, o MEI pagará mensalmente entre R $67 e R $72, dependendo da atividade que desempenha. Por exemplo, o MEI Caminhoneiro, será entre R$ 159,40 e R $164,40. O novo valor já inclui a contribuição previdenciária e os impostos.
Mudanças para o MEI em 2023
Outra novidade é que a partir de 2023, o CPF passará a ser substituído pelo CNPJ, ficando o novo padrão o nome completo do titular seguido do número do CNPJ da empresa que está sendo registrada.
Antes, ao abrir uma empresa MEI, o nome completo do titular junto com número de CPF ficavam expostos. Isso gerava muitas críticas entre os usuários, pois era um dado sensível que ficava visível e não atendia a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Limite de faturamento MEI para 2023
Hoje, o faturamento anual do MEI deve ser de até R$ 81 mil. Porém, existe um projeto de Lei em tramitação para alterar os limites do Microempreendedor Individual, a proposta prevê um novo limite de faturamento do MEI de até R$ 130 mil e contratação de até 2 funcionários.
O Projeto ainda precisa de aprovação na Câmara dos Deputados para realmente começar a valer. Então os empreendedores que pretendem abrir um Microempreendedor Individual ainda precisam estar nas regras, especialmente atender ao tipo de atividade econômica permitida para este tipo de empresa.
O MEI tem direito a benefícios como:
O microempreendedor individual tem vários direitos iguais a dos trabalhadores formais de carteira assinada, como:
- Aposentadoria por idade ou invalidez;
- Auxílio-doença (afastamento remunerado por problemas de saúde);
- Salário-maternidade;
- Cobertura da Previdência Social estendida à família;
- Auxílio-reclusão;
- Pensão por morte de dependentes;
- Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) gratuitamente, possibilitando abertura de conta em banco e acesso a crédito específico, com juros mais baratos e condições especiais;
- Modelo simplificado de tributação, com isenção do pagamento de tributos federais, como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL pelo Simples Nacional;
- Possibilidade de negociação com órgãos públicos;
- Emissão de nota fiscal;
- Apoio e suporte do Sebrae, que presta serviços de orientação específicos.
