A principal categoria que é porta de entrada para profissionais autônomos passarem à condição de pessoa jurídica, o Microempreendedor Individual (MEI) completa nove anos com mais de 7,5 milhões de trabalhadores formalizados no Brasil, segundo dados do Portal do Empreendedor. No Rio Grande do Norte, essa figura jurídica já soma mais da metade (63%) das empresas optantes pelo Simples Nacional, o regime simplificado de arrecadação fiscal. São quase 100 mil negócios registrados como MEI do total de 156.381 empresas inseridas no Simples.
A maior concentração de formalizações está na capital potiguar, que detém 35,6% de todos os MEIs do estado. A quantidade de negócios enquadrados nessa figura jurídica na cidade de Parnamirim já ultrapassa o número de microempreendedores mossoroenses. Ao todos, estão registradas 9.453 empresas em Parnamirim, enquanto Mossoró, 8.044 pequenos negócios.
O processo de formalização do Microempreendedor Individual é rápido e pode ser feito de forma gratuita no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), no campo Formalize-se. O teto de faturamento é de R$ 60 mil por ano. Mas, a partir de janeiro de 2018, esse limite será elevado para R$ 80 mil, graças ao esforço do Sebrae em aprovar o projeto de lei denominado Crescer Sem Medo. A lei vai permitir a partir do próximo ano o enquadramento como MEI do empreendedor da área rural com atividades de industrialização, comercialização ou prestação de serviços.
Ao se formalizar, o MEI pode emitir nota fiscal e participar de licitações públicas, ter acesso mais fácil a empréstimos, fazer vendas por meio de máquinas de cartão de crédito, entre outras vantagens. A figura jurídica trouxe ainda benefícios como a possibilidade de comprar matéria-prima com descontos e a participação em licitações.
Todo Microempreendedor Individual que faz o pagamento de sua contribuição mensalmente se torna um segurado da Previdência Social e, com isso, tem garantido direitos como aposentaria, auxílio-saúde e salário-maternidade. O pagamento dos impostos mensais é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que pode ser gerado por meio do Portal do Empreendedor e deve ser pago na rede bancária e casas lotéricas até o dia 20 de todo mês.
Veja neste endereço todos os passos para se formalizar, os benefícios e as obrigações do MEI.
