Nesta quarta-feira, 28 de dezembro, o presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou com veto a lei 14.509/22, que aumenta para 45% a margem do crédito consignado para servidores públicos federais, para desconto diretamente na folha de pagamento. Antes, o limite era de 35%, sendo 30% para empréstimos com desconto em folha e 5% para o cartão de crédito. A regra vale para militares, servidores públicos federais e pensionistas.
Foi retirada do texto final a reserva de 5% destinada a saque ou despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício, uma modalidade de cartão de crédito com desconto direto na folha de pagamento e outros benefícios vinculados obrigatoriamente, como descontos em farmácias conveniadas, auxílio funeral e seguro de vida.
Bolsonaro justificou o veto, apontando que a proposta contraria o interesse público, pois a criação de percentual adicional exclusivo para determinadas modalidades de crédito não é recomendável, o que promoveria distorções na economia. De acordo com o presidente, ao estabelecer o aumento da margem consignável para 45%, entende-se que o servidor já possui um benefício de 5% para as consignações, o que dispensa a inclusão da nova modalidade.
Acesso a mais crédito com menor custo
Para Gustavo Gorenstein, co-fundador da BX Blue, fintech de empréstimo consignado online, a aprovação da ampliação da margem já era aguardada pelo mercado diante do cenário político instável e alto endividamento das famílias brasileiras. “Com uma menor incidência de juros, o crédito consignado pode ser um aliado para o planejamento financeiro, permitindo que as pessoas consigam realizar projetos pessoais sem precisar comprometer as finanças”, comenta Gorenstein.
A taxa média de juros do empréstimo pessoal custa mais que o dobro do que a taxa do consignado, conforme o levantamento mais recente do Banco Central, de outubro de 2022. Essa ampliação da margem de utilização de 45% do salário para o crédito consignado é a possibilidade de os servidores terem acesso a mais crédito, caso desejarem, com o menor custo do mercado. Esse crédito também pode apoiar na renegociação de dívidas, trocando dívidas mais caras como as de cartão de crédito, cheque especial e empréstimo pessoal pela taxa do consignado.
A nova margem passa a valer após a atualização da folha de pagamento dos servidores. A expectativa é de que isso ocorra nos próximos dias até a primeira quinzena de janeiro de 2023. Ainda há possibilidade de ser derrubado o veto relacionado ao uso dos 5% da margem no cartão de crédito consignado de benefício. Para isso, é necessária a maioria absoluta dos votos de deputados (257) e senadores (41), computados separadamente, mas não há ainda uma data para a votação no Congresso.
Simulações indicam quanto servidor pagará no fim do empréstimo
Quando a margem consignável de 45% entrar em vigor, serão 35% reservados ao crédito com desconto automático em folha, 5% serão reservados exclusivamente para amortização de despesas ou saques de cartão de crédito, e outros 5% serão destinados ao cartão consignado. Atualmente, o percentual total está em 35%.
A ampliação dessa na margem, segundo economistas, deve fazer o servidor pensar bem antes de contratar o empréstimo para evitar o endividamento (embora os juros sejam menores). O economista Ricardo Macedo, professor da Faculdade Hélio Alonso (Facha) fez simulação de quanto o tomador do empréstimo vai pagar no final do contrato. E como é hoje com a margem em 35% e como será em 45%.
Por exemplo, quem pegar R$ 2 mil para pagar em 84 meses, que é o prazo máximo, terá desembolsado R$ 4.325,67 no fim do contrato. Ele também mostra quando o servidor vai pagar na mensalidade. Para elaborar a tabela, o professor utilizou juros de 2,14% ao mês.
“Quando o governo aumenta a margem de consignado, a ideia é que servidores que ganham menos possam ter acesso a valores maiores de empréstimo que caibam dentro da regra“, diz Ricardo Macedo.
Já o planejador financeiro Tiago França, chama atenção para o endividamento dos servidores públicos.
“O aumento da margem é bom? Depende. Todo crédito é bom para quem tem um planejamento financeiro. Todo crédito dado a pessoas que não têm esse controle é ruim. Todos nós sabemos que o dinheiro não resolve todos os problemas. Isso porque, quanto mais dinheiro ela pegar emprestado sem planejamento financeiro, ela vai ficar endividada”, diz França, que adverte: “É preciso ficar atento porque se pegarmos o número máximo de parcelas, que são 84 meses, no fim das contas duas vezes a mais que o valor que foi pedido emprestado“.
Novas consignações
Ainda de acordo com o texto, fica proibida a abertura de novas consignações quando a soma dos descontos feitos no contracheque alcançar ou exceder 70% do salário do servidor.
Além disso, na contratação do empréstimo consignado, o tomador do crédito deverá ser informado sobre o custo efetivo total (taxa de juros e todos os encargos que incidem sobre a transação) e o prazo para quitação integral da dívida.
Essas regras valerão para empregados públicos federais das administrações direta e indireta; servidores federais inativos; militares das Forças Armadas; militares do Distrito Federal e dos ex-territórios federais; pensionistas de servidores e militares; e militares da inatividade remunerada.
