O Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu prorrogar por mais três meses o prazo para a atualização de informações do Cadastro Único (CadÚnico). O prazo dado pelo Governo Federal para as famílias que recebem benefícios sociais, como o Auxílio Brasil, atualizarem os cadastros tinha finalizado no dia 11 de novembro.
O CadÚnico é o principal instrumento do governo para a inclusão de famílias de baixa renda em programas federais como Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) e Benefício de Prestação Continuada (BPC), além de dar direito ao Auxílio Emergencial e ao Auxílio Brasil, entre outros benefícios.
A falta de atualização dos dados do CadÚnico pode levar à suspensão do benefício e, depois, ao seu cancelamento. As famílias com registros sem regularização poderão ser excluídas do cadastro a partir de julho de 2023.
As famílias precisam fazer a atualização cadastral a cada dois anos, ou sempre que houver alguma alteração na composição familiar ou na situação econômica da família. Com a pandemia, no entanto, os prazos foram alterados. A data limite de 11 de novembro era para as famílias com cadastro desatualizado desde 2016 ou 2017.
Além de prorrogar o prazo para atualização, a Justiça Federal do Rio de Janeiro também determinou que a União não cancele os benefícios assistenciais de pessoas que não tiveram os dados revisados.
As famílias podem verificar sua situação cadastral pelo aplicativo ou pelo site do Cadastro Único.
A decisão, da desembargadora Letícia de Santis Mello, foi dada com base em um pedido da Defensoria Pública da União (DPU).
A DPU que pede que a União apresente um plano estrutural que dê publicidade e informação às famílias sobre a necessidade de atualização do cadastro, considerando as dificuldades no recadastramento, além das peculiaridades dos beneficiários, como no caso de famílias de baixa renda que não possuem nenhum acesso à internet e têm dificuldades em realizar operações on-line.
“Apesar da prorrogação do prazo, o cancelamento dos benefícios de número considerável de famílias parece indicar a necessidade de que haja um melhor planejamento do recadastramento“, afirma a decisão.
Inicialmente, o prazo para recadastramento se encerraria em julho deste ano, mas a data-limite foi estendida em razão de impactos causados pela Covid.
O Ministério da Cidadania chegou a prorrogar o prazo de atualização dos cadastros por um mês em outubro. Filas se formaram desde a madrugada em várias unidades dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) em vários pontos do Brasil.
“O perigo de dano está configurado na medida em que o CadÚnico é um instrumento importantíssimo para que famílias de baixa renda tenham acesso a benefícios sociais que, invariavelmente, significam a garantia de um mínimo existencial e, consequentemente, a promoção de sua dignidade“, diz a decisão.
