Carros

Tudo o que você precisa saber sobre o DUT: Documento Único de Transferência

Você já deve ter ouvido falar no DUT, caso não, com certeza, já escutou ou já precisou regularizar o seu veículo por meio do CRV. Estou certo?

Quero iniciar nossa conversa esclarecendo uma dúvida bastante comum entre os condutores, que diz respeito à diferença entre DUT e CRV.

Apesar da diferença entre as siglas, DUT – Documento Único de Transferência – e CRV – Certificado de Registro de Veículos -, o documento não apresenta diferença alguma.

Isso porque, em 1985, com a implementação do sistema RENAVAM (Registro Nacional de Veículos Automotores), o Documento Único de Transferência passou a ser chamado de Certificado de Registro de Veículos, mas sem ganhar ou perder alguma função.

Assim, o DUT ou CRV é o documento que permite e comprova a transferência de proprietário de um veículo, bem como registra todas as características específicas do veículo, como ano e aros, por exemplo.

Desse modo, toda e qualquer alteração realizada no veículo, seja a troca de molas ou a mudança na cor, devem ser registrados. Caso não regularize, você pode ter o veículo apreendido até que retorne às características originais, além, é claro, de receber uma multa.

Além disso, diferentemente do CRVL, o porte deste documento não é obrigatório. Todavia, é imprescindível que esteja sempre dia, ou seja, regularizado.

 

Quando regularizar o DUT ou CRV de seu veículo?

De acordo com o Art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB),

 “Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:

        I – for transferida a propriedade;

        II – o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;

        III – for alterada qualquer característica do veículo;

        IV – houver mudança de categoria.”

Desse modo, apresentando algum dos casos expressos nos incisos do art. 123, você é obrigado a emitir um novo documento a fim de regularizar a situação de seu veículo.

Ainda no mesmo artigo, são previstos três parágrafos que estabelecem os prazos para que você tome as providências necessárias, assim como o órgão que deve comunicar em relação às alterações:

 

“Art. 123 ,§ 1º – No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.

  • 2º No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual.
  • 3º A expedição do novo certificado será comunicada ao órgão executivo de trânsito que expediu o anterior e ao RENAVAM.”

 

A celeridade na realização da regularização é fundamental, pois, em casos de transferência do veículo, por exemplo, até que o órgão de trânsito de seu estado seja informado quanto à transferência de proprietário, você se torna responsável pelas possíveis infrações cometidas pelo novo proprietário.

O Art. 134 explica com clareza:

“Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.”

Portanto, se você está prestes a negociar seu veículo, deve ficar atento aos processos necessários à regulamentação para que você esteja de acordo com a Lei.

Além disso, é indispensável que o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e as multas, por exemplo, estejam em dia. Não há como realizar a transferência de seu veículo se houverem pendências.

Se você tem dúvida quando aos procedimentos referentes à transferência de proprietário do veículo, fique tranquilo, no próximo tópico explicarei o passo a passo que deve seguir.

 

Negociei meu veículo. Como proceder?

Como mostrei acima no art. 134, você deve informar a negociação de seu veículo ao DETRAN dentro do período de 30 dias para que não precise arcar com as possíveis eventualidades que possam vir a acontecer com o novo proprietário.

Desse modo, para comunicar ao órgão de trânsito de sua região sobre a venda do veículo, você deve, primeiramente, preencher os dados que se encontram no verso do seu DUT ou CRV, que correspondem à transferência da propriedade.

Após preencher, você e o comprador devem comparecer ao cartório para autenticarem o documento e retirarem uma cópia autenticada da autorização.  Esta cópia deve se enviada ao DETRAN e servirá como comunicado de venda.

Posteriormente, é necessário que você solicite um novo registro – DUT ou CRV – ao DETRAN. Para isso, você precisa enviar alguns dos seus documentos pessoais e documentos do veículo.

Quanto à documentação, o órgão de trânsito de cada estado apresenta um modo de realização da transferência. Portanto, você deve ficar atento ao que o site DETRAN de sua região exige como documentação.

O Art. 124 do CTB aborda os seguintes documentos como os exigidos para a emissão do novo documento, tendo em vista que o inciso IX foi revogado pela Lei nº 9.602, de 1998:

“Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos:

        I – Certificado de Registro de Veículo anterior;

        II – Certificado de Licenciamento Anual;

        III – comprovante de transferência de propriedade, quando for o caso, conforme modelo e normas estabelecidas pelo CONTRAN;

        IV – Certificado de Segurança Veicular e de emissão de poluentes e ruído, quando houver adaptação ou alteração de características do veículo;

        V – comprovante de procedência e justificativa da propriedade dos componentes e agregados adaptados ou montados no veículo, quando houver alteração das características originais de fábrica;

        VI – autorização do Ministério das Relações Exteriores, no caso de veículo da categoria de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira, de representações de organismos internacionais e de seus integrantes;

        VII – certidão negativa de roubo ou furto de veículo, expedida no Município do registro anterior, que poderá ser substituída por informação do RENAVAM;

        VIII – comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas;

        IX – (Revogado)

        X – comprovante relativo ao cumprimento do disposto no art. 98, quando houver alteração nas características originais do veículo que afetem a emissão de poluentes e ruído;

        XI – comprovante de aprovação de inspeção veicular e de poluentes e ruído, quando for o caso, conforme regulamentações do CONTRAN e do CONAMA.”

Enviada a documentação requerida, basta aguardar que o documento chega até o seu endereço.

Você ainda tem a opção de acompanhar a tramitação do seu documento pelo site do DETRAN do seu estado, assim fica informado se houve extravios pelo caminho.

Gostou das dicas? Sente-se pronto para realizar a transferência de seu veículo?

Caso tenha restado alguma dúvida, envie seu questionamento para o e-mail  doutormultas@doutormultas.com.br ou ligue para o número 0800 6021 543.

Será um prazer atendê-lo.

Read More...

Dicas

Como fazer chupeta na bateria do carro?

Com certeza já aconteceu com você ou com algum conhecido: ao tentar ligar o carro de manhã, você descobre que a bateria está descarregada.

Ou, pior ainda, a bateria descarregou do nada e o carro parou no meio da rua.

Apesar de ser uma situação desagradável, existe um truque que pode resolver rapidamente o problema: a “chupeta”.

Mas você sabe qual é a forma correta de fazer a chupeta? O fio vermelho e o preto são diferentes? E por que a bateria pode ter descarregado?

Se você não tem certeza de como responder a todas essas perguntas, continue com a leitura, pois esse artigo vai tirar suas dúvidas sobre o tema.

Como a bateria pode descarregar?

A chupeta serve para carregar uma bateria que se esgotou.

Isso acontece, por exemplo, quando algum aparelho elétrico do carro, como um farol, lâmpada ou o rádio, fica ligado por muito tempo, com o veículo desligado.

Se você esquece uma lâmpada ligada antes de ir dormir, por exemplo, é quase certo que no período da manhã a bateria estará esgotada.

Um caso mais grave é o de panes elétricas. Elas podem acontecer enquanto você dirige, e por isso são mais perigosas.

Várias podem ser as causas dessas panes, como maus contatos, sistemas de alarme mal instalados e problemas no módulo de injeção.

Essa é uma das razões, portanto, para fazer revisões periódicas no seu carro.

Além desses problemas, pode haver algo acontecendo com o alternador, que é responsável por repor a energia que a bateria gasta com o sistema elétrico do carro.

Se o alternador estiver com algum defeito, a bateria irá apenas perder energia, e, se a situação persistir, o esgotamento também será uma consequência.

Por fim, pode também haver um problema na própria bateria, que pode ir desde um defeito de fábrica até conservação ruim.

Isso pode fazer com que a bateria perca a carga rápido demais ou que não carregue, por exemplo. Infelizmente, nesses casos, pode ser que a chupeta não seja de nenhuma ajuda.

Como fazer a chupeta

O primeiro passo é, obviamente, ter outro carro com a bateria boa. Você precisará também de dois cabos com pontas jacaré, que muitos motoristas levam no carro por precaução.

Aproxime os carros de forma que os cabos consigam ligar, sem problemas, as duas baterias. Mas, antes de conectar as baterias, certifique-se de que os carros estejam desligados, assim como qualquer outro equipamento elétrico dos veículos.

Ligue o cabo preto ao polo negativo de cada bateria, que é o que tem o sinal de menos (-). Em seguida, ligue o cabo vermelho aos polos positivos, que têm o sinal de mais (+).

Dê a partida no carro “bom” e espere 5 minutos.

Dê, então, a partida no carro sem bateria, e, assim que ele funcionar, desligue um cabo de cada vez, com cuidado para que eles não se toquem.

Deixe seu carro funcionando por pelo menos uns 15 minutos.

O alternador fará o trabalho de carregar sua bateria e, ao fim desse tempo, ela deve estar boa o suficiente para você andar sem problemas.

Se por acaso a chupeta não funcionar, há algum problema maior no seu carro.

Esse problema pode estar no alternador, na bateria ou em alguma outra parte do veículo, e o melhor a fazer é levar seu carro a um especialista.

Prevenção para a falta de bateria

Essa situação é bem desconfortável, seja para a pessoa que teve a bateria descarregada como para quem teve que ajudá-la.

Para evitar que isso aconteça, é bom tomar alguns cuidados com sua bateria:

  • Não deixe nada ligado no carro ao sair do veículo. Mesmo que você não vá necessariamente guardar o carro, sempre se certifique de que desligou tudo. Uma tarde que você passa na casa de um amigo, por exemplo, pode ser suficiente para a bateria descarregar, se algum equipamento elétrico estiver ligado.
  • Desconecte os terminais da bateria se for ficar muito tempo sem utilizar o carro. Ainda que tudo esteja desligado no veículo, pode ser que algum aparelho apresente uma pequena fuga de corrente. Em longo prazo, essa fuga pode acabar por descarregar totalmente a bateria, e, portanto, é bom se prevenir.
  • Mantenha os contatos da bateria sempre limpos. Contatos sujos ou corroídos podem prejudicar o desemprenho da bateria, fazendo com que ela descarregue mais rápido. Com isso, eles podem diminuir a vida útil da bateria.

Com essas dicas, você pode se prevenir contra o descarregamento da bateria e ainda conservar a vida útil dessa e de outras peças do seu carro por um tempo maior.

No pior dos casos, se isso ainda acontecer, você já sabe como fazer uma chupeta e “ressuscitar” sua bateria.

Caso você tenha alguma questão a fazer, ou algo a acrescentar, deixe seu comentário abaixo. Será um prazer reponde-lo.

Além disso, se estiver precisando de alguma ajuda com recursos para multas de trânsito, entre em contado com a empresa. Sua primeira consulta é gratuita!

Fone: 0800 6021 543

WhatsApp: (11) 94377 2677 / (53) 99146 7373

E-mail: doutormultas@doutormultas.com.br

Read More...

Destaques, Dicas

Aplicativo para não ser pego na Lei Seca é lançado

Dirigir sob influência de bebida alcoólica é, além de muito perigoso, proibido por Lei. A combinação álcool e direção traz, como consequência, uma série de danos que colocam em risco a vida do condutor e das demais pessoas que podem acabar se envolvendo, ainda que sem culpa, em acidentes, em decorrência disso.

Podemos destacar, entre os danos mais comuns, a perda de reflexo (que acarreta em tempo de reação mais lento, frente a condições que exijam maior destreza do motorista); visão embaçada ou distorcida; sonolência; agressividade; e excesso de autoconfiança.

Com as consequências abordadas acima, já se pode ter uma ideia da gravidade dos acidentes que o condutor alcoolizado pode causar. Por conta disso, tornou-se necessária a implementação de uma Lei que coibisse motoristas de praticarem essa atitude: a Lei Seca.

Com o advento da Lei, o número de acidentes de trânsito causados por bebida alcoólica diminuiu consideravelmente.

Aplicativo para não ser pego na Lei Seca é lançado

Conforme os resultados de uma pesquisa realizada pelo Centro de Pesquisa e Economia do Seguro, órgão da Escola Nacional de Seguros, em 10 anos de vigor da Lei Seca, já foram evitadas mais de 40 mil mortes por acidente, bem como a invalidez permanente de mais de 235 mil pessoas.

Grande parte da população está ciente das consequências da combinação álcool e direção e, mais do que isso, da dor de cabeça que uma Blitz da Lei Seca pode causar. Porém, é importante salientar que, passado algum tempo após a ingestão de bebida alcoólica, o motorista pode conduzir seu veículo em segurança e dentro da legalidade.

Mas, com relação a isso, você sabe qual o período de tempo é necessário esperar para assumir o volante? Foi pensando em esclarecer essa dúvida e auxiliar os condutores a dirigir com segurança que a Doutor Multas desenvolveu um aplicativo para celulares denominado Motorista Consciente.

Antes de explicar mais sobre como funciona essa ferramenta, irei abordar aspectos importantes sobre a Lei Seca, previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Lei Seca – entenda as penalidades sofridas

A Lei Seca entrou em vigor no ano de 2008, alterando dispositivos da Lei nº 9.503/97. A alteração tornou mais rígida a tolerância de álcool no sangue de quem for pego dirigindo nessas condições. Isso porque, em 1997, a legislação ainda permitia que o sujeito trafegasse com até 6 decigramas de álcool por litro de sangue – o equivalente a tolerar a ingestão de dois copos de cerveja, por exemplo.

Hoje, qualquer quantidade de álcool é barrada pelo teste do bafômetro, e o condutor autuado precisa responder, legalmente, por essa atitude.

Quanto a isso, o art. 165 do CTB aborda que o motorista que for autuado sob efeito de bebidas alcoólicas estrará cometendo uma infração de natureza gravíssima, cuja penalidade resulta em multa com fator multiplicador 10, totalizando o montante de R$ 2.934,70.

Além da quantia paga em dinheiro, a penalidade ainda conta com a suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses, bem como a retenção do veículo, como medida administrativa.

Por isso, para não ser pego na Lei Seca, mesmo bebendo dois copos de cerveja, e sofrer essas duras penalidades, é muito importante você saber quanto tempo deve esperar entre a ingestão da bebida até assumir o volante do veículo, em total segurança.

E a solução acaba de ser lançada!

Como funciona o Motorista Consciente?

Antes de explicar como funciona o aplicativo, é importante deixar claro que cada organismo tem seu próprio tempo de funcionamento e de reação metabólica. Assim, algumas pessoas absorvem e eliminam o álcool do corpo mais rápido, em detrimento de outras. Por isso, tenha em mente que a ferramenta apresentada lança uma média de tempo, de forma generalizada.

O cálculo feito segue uma espécie de padrão que deve funcionar para a maioria das pessoas que se enquadra nos pré-requisitos selecionados (peso, altura, sexo…). Agora, vamos entender o processamento do aplicativo.

O Motorista Consciente é uma ferramenta compatível com o sistema Android de celulares. Trata-se de um aplicativo gratuito e de fácil manuseio. Sua principal finalidade, como já dito, é calcular quanto tempo o motorista deverá esperar para poder dirigir após a ingestão de bebidas alcoólicas.

Esse tempo é extremamente necessário para que o condutor não seja autuado em uma blitz da Lei Seca.

Isso porque o motorista pode julgar já haver passado o efeito da bebida, em determinado tempo, mas, ainda assim, pode ter, presente em seu organismo, uma quantidade suficiente de álcool para ser enquadrado nas penalidades da Lei.

Assim, realizar o cálculo de tempo, no aplicativo, é bem simples: o condutor precisa apenas selecionar algumas opções de resposta referentes ao seu biótipo (peso, altura, sexo, bebida ingerida e horário em que bebeu).

É com base nessas respostas que o aplicativo irá realizar o cálculo aproximado do horário considerado seguro para o motorista voltar a dirigir.

Viu como é simples?

Além de simples, é muito útil, pois, assim, você pode beber e ter a garantia de pegar a estrada somente quando for seguro e dentro da legalidade.

No entanto, esteja atento! Esse aplicativo não servirá como prova de que você não está alcoolizado caso seja barrado em uma blitz, assim como não irá substituir nenhum exame clínico que comprove a presença de álcool no seu organismo.

Para esclarecer possíveis dúvidas, deixe seu comentário abaixo. Será um prazer respondê-lo.

Caso você esteja passando por algum problema relacionado a multas de trânsito, entre em contato com a Doutor Multas para que possamos buscar uma solução.

A primeira consulta é gratuita!

Fone: 0800 6021 534.

E-mail: doutormultas@doutormultas.com.br

Read More...

Dicas

Multa Autossuspensiva: uma única infração pode tirar a sua CNH

As multas autossuspensivas são muito mais comuns do que as pessoas costumam imaginar. Muitas vezes, o condutor nem sequer sabe o que é uma multa autossuspensiva, tampouco quais são as multas que possuem esta característica.

Na verdade, elas tratam de infrações que, de tão graves, deixam o condutor sujeito à suspensão do direito de dirigir ao cometê-las.

Para tornar mais claro o seu entendimento acerca deste tipo penalidade, decidi escrever este artigo apresentando todos os tipos de multas autossuspensivas e informações importantes para você que quer evitar esta punição que dá tanta dor de cabeça aos condutores.

Começarei falando de seu significado. Continue acompanhando!

O que é suspensão da CNH?

Conhecida também como suspensão do direito de dirigir, a suspensão de CNH se trata de uma penalidade em que o condutor é impedido, por um determinado período, de guiar seu veículo.

Estão previstos, no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os casos em que a penalidade deve ser aplicada pelas autoridades de trânsito aos condutores infratores, que são: atingir 20 pontos na CNH ou transgredir as normas estabelecidas nos demais artigos que tratam especificamente das infrações que causam a suspensão, em outras palavras, o cometimento de infrações autossuspensivas.

É importante lembrar que a aplicação das penalidades previstas no CTB não retira as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme parágrafo 1º do artigo, e que a imposição da penalidade deve ser comunicada aos órgãos ou entidades de trânsito responsáveis pelo licenciamento do veículo e habilitação do condutor, conforme o parágrafo 3º, também do artigo 256.

Ah! Além da multa autossuspensiva, existe outra maneira de ter a CNH suspensa: via a suspensão por pontos na carteira de habilitação.

No Art. 259 do Código de Trânsito Brasileiro, temos previstas as punições para cada tipo de categoria de infração.

  • Gravíssima – sete pontos
  • Grave – cinco pontos
  • Média – quatro pontos
  • Leve – três pontos

A suspensão por pontos é encontrada no Art. 261 do CTB, o qual deixa claro que o condutor não pode atingir o limite de 20 pontos na CNH. Se isso ocorrer, estará sujeito à suspensão por pontos na habilitação.

Os pontos são prescritos 12 meses depois da autuação, isto é, eles são retirados.

O que é uma Multa autossuspensiva?

Quando falamos sobre multas autossuspensivas, estamos falando de uma punição para certas infrações gravíssimas. Dentre as infrações consideradas gravíssimas pelo CTB, algumas são autossuspensivas, ou seja, são infrações que, por si só, sujeitam o condutor à suspensão.

É importante salientar que a suspensão não acontece imediatamente após o cometimento deste tipo de infração. Primeiramente, é aberto um processo administrativo contra o condutor, que tem o direito garantido pela constituição de recorrer da multa.

Diferentemente da suspensão por pontos, na qual o motorista realiza mais de uma infração e atinge o limite estabelecido por lei e, só então, tem sua CNH suspensa, a autossuspensão acontece no ato de uma só infração, que é considerada como uma ameaça tanto para o infrator quanto para os outros condutores e pedestres.

Quais são as multas autossuspensivas (atualização do CTB – 2018)

As infrações que geram autossuspensão da CNH são:

  • dirigir alcoolizado (art. 165);
  • negar-se a fazer o teste do bafômetro (art. 165-A);
  • ameaçar a segurança de outros condutores e também de pedestres (art. 170);
  • realizar corridas (art. 173);
  • promover as competições conhecidas como “racha” (art. 174);
  • fazer manobras perigosas (art. 175);
  • ao se envolver em um acidente de trânsito, não prestar socorro (art. 176,I);
  • ao se envolver em um acidente de trânsito, não tomar medidas de segurança no local (art. 176, II);
  • ao se envolver em um acidente de trânsito, dificultar o trabalho da perícia (art. 176, III);
  • ao se envolver em um acidente de trânsito, se negar a mover o veículo do local (art. 176, IV);
  • ao se envolver em um acidente de trânsito, não fornecer as devidas informações para o Boletim de Ocorrência (art. 176, V);
  • forçar passagem entre veículos (art. 191);
  • quando não autorizado, cruzar bloqueio viário policial (art. 210);
  • circular acima de 50% da velocidade máxima permitida (art. 218, III);
  • conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem usar capacete com viseira ou óculos e vestuário de acordo com o CONTRAN (art. 244, I);
  • conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor transportando passageiro sem capacete ou fora do assento correto (art. 244, II);
  • conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor fazendo malabarismo ou empinando (art. 244, III);
  • conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor com faróis apagados (art. 244, IV);
  • conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor transportando criança menor de 07 anos (art. 244, V);
  • usar o veículo para interromper a circulação da via sem autorização (art. 253);
  • organizar interrupção de circulação de via sem autorização (art. 253, §1º).

São, ao todo, 21 infrações que têm como penalidade a suspensão imediata. Isto acontece pela natureza gravíssima destas infrações, ou seja, o maior risco que traz ao trânsito.

Como falei antes, mesmo que você tenha sido autuado por infração autossuspensiva, não significa que você não possa recorrer da multa e tentar anulá-la.

O melhor a fazer nestas situações é manter a calma e analisar o documento de autuação, pois podem existir erros tanto dos equipamentos quanto dos próprios agentes de trânsito.

O que achou deste artigo? Ainda tem alguma dúvida sobre multas autossuspensivas?

Deixe um comentário aqui! Eu ficarei muito feliz em saber a sua opinião.

Entre em contato comigo!

E-mail: doutormultas@doutormultas.com.br

Telefone: 0800 6021 543

doutormultas.com.br

Read More...

Carros, Dicas

Conheça os direitos básicos que os motoristas têm nas estradas

Todo o condutor precisa ter plena ciência de que, ao guiar um veículo, ele possui deveres estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a serem compridos enquanto ele está conduzindo.

Essas medidas foram tomadas para manter o trânsito seguro, tanto para o pedestre quanto para o motorista.

Resumidamente, o motorista possui três deveres a cumprir: dirigir sem oferecer riscos aos pedestres, a ele mesmo e preservar o meio ambiente.

Todavia, o que a muitos não têm conhecimento, é que eles também possuem direitos;  e conhecer os seus direitos é sempre importante, principalmente quando estamos dirigindo pelas estradas do nosso país.

Saber os direitos básicos que possuímos é uma das melhores formas de evitar futuros transtornos que podem acontecer, principalmente quando vamos pegar estrada.

Isso, além de te ajudar a ser um melhor motorista, faz com que a  viagem seja mais segura.

Quais são os meus direitos básicos?

Ter o pleno conhecimento dos direitos básicos que o motorista tem, na estrada, é essencial.

Com isso, você se torna um motorista mais consciente e preparado para resolver possíveis problemas que possa aparecer, literalmente, em seu caminho.

Por falar em direito do motorista, é muito importante que ele esteja a par das obrigações que o governo tem, em relação à manutenção, prevenção e cuidados com as estradas.

Isso evita com ele que arque por consequências que, muitas vezes, não são problema somente seu.

Porém, apenas conhecer seus direitos, mas não saber usá-los em prol de si, não é suficiente.

Por isso, para ajuda-lo, listei quatro direitos básicos que você pode utilizar a seu favor em situações desagradáveis.

Dirigir em rodovias decentes

Essa é uma reclamação quase que unânime entre todo mundo que passa por uma estrada no Brasil, desde os passageiros até os motoristas.

Você sabia, no entanto, que essa reclamação é pertinente? Isso porque todo o motorista no país tem o direito de dirigir em uma estrada em boas condições.

A boa condição das estradas é um dos direitos essenciais para o motorista, pois, caso contrário, o condutor pode acabar sofrendo graves acidentes por conta da má manutenção da rodovia.

O governo, estadual ou federal, por meio das concessionárias, tem o dever de deixar as vias nas melhores condições possíveis, ou seja, sem buracos ou ondulações.

Quanto a isso, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) possui um artigo onde ele prevê a obrigatoriedade dos órgãos públicos de oferecerem esses serviços. O art. 22 do CDC explica:

“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.”

Em casos de acidentes, o atendimento deve ser rápido

Um rápido atendimento, em caso de acidentes nas rodovias do país, também é um dos direitos que os motoristas possuem, abrangendo também a área dos primeiros socorros.

O imediatismo do socorro às vítimas é algo que, obrigatoriamente, deve ser disponibilizado pela concessionária que administra a via.

Além de prestar o socorro, também é um dever da administradora levar todos os envolvidos no acidente para o hospital e disponibilizar toda ajuda mecânica necessária para remover o veículo da via e, se for preciso, disponibilizar um telefone para emergências.

No Código de Trânsito Brasileiro, o artigo 301 prevê algo de suma importância:

“Art. 301: Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e integral socorro àquela.”

Conforme o artigo citado, o condutor que se envolver em um acidente no trânsito e prestar socorro, imediatamente, à pessoa acidentada, não será levado à prisão ou pagar alguma fiança, pois ela não será arbitrada ao motorista que socorreu a vítima.

Guarde os comprovantes de pagamento do pedágio

Sabe aqueles papeis que são dados após o pagamento do pedágio que em algumas ocasiões não damos a importância? Guarde-os!

Esses papeis comprovam que você efetuou o pagamento do pedágio. E, para quem não sabe, o pedágio é o imposto pago por quem utiliza a via para poder mantê-la em bons estados.

Se você guardar o comprovante do pagamento, terá um documento que prova que você contribuiu para manter a rodovia em boas condições, ou seja, você tem o direito de reclamar das condições da via.

Direito de ter uma sinalização adequada

Ter uma rodovia com placas e sinalizações que oferecem condições de plena compreensão, também é um direito que o condutor.

A concessionária da via deve manter todas as placas e pinturas em bom estado para instruir o condutor durante o caminho.

Caso aconteça algum transtorno, ou até mesmo problemas maiores, como uma colisão, que tenha sido causada por conta da má sinalização – ou da falta dela – , o condutor envolvido no caso pode solicitar uma indenização do governo.

Contato

Para entrar em conato conosco, encaminhe sua dúvida para o e-mail: doutormultas@doutormultas.com.br, ou, se preferir,  pelo telefone: 0800 6021 543. A Doutor Multas não presta qualquer serviço restritivo de advogado ou outro tipo de serviço jurídico, atuando apenas na esfera administrativa.

Read More...