O Ministério Público do Estado (MPRN) publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) uma recomendação para que o governo providencie no prazo de 10 dias, o início do processo licitatório para escolha da banca referente ao concurso público da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Norte (Fundase/RN).
O documento tem autoria da 21ª Promotoria de Justiça de Natal. Nele, o MPRN frisa que o atraso ou a não realização do concurso tem o potencial de desestruturar completamente o atendimento socioeducativo no estado.
Na recomendação, o MPRN faz um apanhado da situação que vem sendo desenrolada desde o início do ano de 2019. Em 14 de fevereiro daquele ano, foi celebrado termo de acordo que culminou com encerramento da intervenção judicial da Fundase/RN, no qual foram pactuadas obrigações visando finalizar a reestruturação da entidade, bem como assegurar a sustentabilidade da fundação no longo prazo.
Dentre as obrigações assumidas, o Governo do RN, por intermédio da Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos (atual Sead), comprometeu-se a realizar concurso público para a composição do quadro de pessoal da Fundase/RN até 30 de junho de 2020. Em fevereiro de 2020, foi assinado o primeiro aditivo ao termo de acordo, repactuando para 30 de novembro de 2020 o prazo para a realização do concurso público para a fundação, ficando esta autorizada a prorrogar os contratos temporários até a conclusão do certame.
Já em 17 de maio deste ano, foi assinado o segundo aditivo ao termo de acordo judicial firmado nos autos de uma Ação Civil Pública, homologado judicialmente em 28 de maio de 2021. Esse aditivo estipula o dia 15 de março de 2022 como prazo improrrogável para a realização do concurso público da Fundase/RN, com a posse e a entrada em exercício dos concursados. O mesmo prazo se aplica às prorrogações dos contratos temporários, que atualmente suprem o déficit de pessoal da fundação.
Conforme o cronograma anexo ao segundo aditivo ao acordo de 2019, corroborado por acordo de 13 de julho de 2021, o procedimento para lançamento do edital para escolha da banca do concurso deveria retornar à Sead e, então, ser iniciado o processo licitatório, ficando estipulado para isso o prazo final de 29 de agosto de 2021, sendo que, já faltando pouco mais de 30 dias para o esgotamento do referido período, a informação disponibilizada ao MPRN é que o processo de licitação ainda não foi deflagrado e que a Sead está cumprindo diligências determinadas pela Procuradoria Geral do Estado.
Como já houve dois atrasos no calendário, o que motivaram as Recomendações nº 003/2021 e nº 004/2021, da 21ª Promotoria de Justiça de Natal, fica claro que os esforços para alcançar o cronograma são imprescindíveis para evitar um “efeito dominó” que torna irrecuperável o tempo perdido, desembocando em atraso no próprio concurso da Fundase/RN e consequente descumprimento de acordo firmado com o MPRN e endossado pela própria governadora do Estado.
A preocupação do MPRN é que uma vez expirado o prazo, caso não tenha sido realizado o concurso, há prognóstico de verdadeira paralisação dos serviços prestados pela Fundase/RN, com implicações gravíssimas não só no sistema socioeducativo, como também, potencialmente, na própria segurança pública do RN.
Agora, a Sead tem 10 dias para informar ao Ministério Público as providências tomadas para atender a recomendação ministerial, encaminhando a devida documentação comprobatória. Caso contrário, deve apresentar as razões que impedem o cumprimento do que foi recomendado, sob pena de serem adotadas medidas judiciais cabíveis.
Para ver a recomendação publicada no DOE, clique aqui.
Vagas no concurso público da Fundase/RN
O concurso da Fundase/RN possui 741 vagas previstas. O número foi revelado, ainda em 2019, pela Secretaria de Administração.
Os cargos, no entanto, ainda não foram anunciados. Por outro lado, estão previstas oportunidades para os níveis médio e superior. De acordo com fontes ligadas ao órgão, a recomendação é que sejam providos todos os cargos do quadro permanente.
As mais podem ser distribuídas pelas carreiras que compõem o quadro da Fundação. O concurso será realizado para o cumprimento de uma decisão judicial, com o intuito de substituir contratos temporários por efetivos.
A abertura de um novo concurso para a Fundase vem sendo estudada há, pelo menos, quatro anos.
Quais cargos existem atualmente na Fundase?
O novo concurso seguirá os moldes da nova estrutura organizacional da Fundase, conforme a Lei Complementar Nº 614 de Janeiro de 2018 (veja aqui).
Carreiras existentes e salários iniciais:
- Analista Socieducativo (R$ 3.189,39)
- Analista Socieducativo Administrativo (R$ 3.029,92)
- Agente Socioeducativo (R$ 2.286,55)
- Técnico de Nível Superior (R$ 2.870,90)
- Técnico de Nível Médio (R$ 1.899,83)
- Auxiliar de Serviços Gerais (R$ 1.269,88)
Com as progressões nas carreiras, os valores dos vencimentos básicos podem progredir, chegando a mais de R$ 5 mil. As vagas do concurso da Fundase-RN 2021 deverão ser lotadas nas dez unidades regionais presentes em Natal, Caicó e Mossoró.
Último concurso Fundase/RN
A fundação só realizou um concurso público para efetivos desde a sua criação em 1998. Mas em 2018 a Fundase lançou um processo seletivo para temporários com oferta de 400 vagas.
Na seleção os candidatos foram avaliados por meio de prova objetiva, investigação social e análise de títulos. Na prova objetiva, os candidatos precisaram responder 30 questões, sendo 20 de conhecimentos específicos e 10 de português.
Informações do concurso da Fundase/RN
- Concurso: Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte
- Banca organizadora: a definir
- Escolaridade: a definir
- Número de vagas: 741 (aguardando decisão oficial)
- Remuneração: a definir
- Inscrições: a definir
- Taxa de Inscrição: a definir
- Provas: a definir
- Situação: AGUARDADO PARA 2021
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