A professora e vereadora Marleide Cunha (PT/RN) conseguiu, por unanimidade, a aprovação do Projeto de Lei Nº 240/2021 que institui reserva de vagas às pessoas negras em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos na administração municipal de Mossoró.
De acordo com o texto, aprovado nesta quarta (09/11), o total de 20% das oportunidades oferecidas nos certames serão destinados aos cotistas.
O PL 240, que foi apresentado ainda no ano passado pela vereadora, foi hoje à votação após aprovação de regime de urgência especial para que ele fosse posto em pauta para ser votado. Com o regime de urgência aprovado, o PL 240 foi posto em votação e, em seguida, aprovado por todos os vereadores que estavam na 70ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Mossoró.
“Já existe uma Lei no âmbito federal (Lei nº 12.990/2014) e outra na seara estadual (Lei nº 11.015/2021), portanto, a população negra de Mossoró passa a ter o suporte deste Projeto de Lei que busca instituir uma política de ação afirmativa de combate à exclusão social e práticas discriminatórias vivenciadas por pessoas negras ou afrodescendentes”, reforçou Marleide Cunha.
Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição nos concursos públicos, conforme o quesito de cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
