A Câmara dos Deputados concluiu a votação em dois turnos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 390/2014, que direciona recursos para financiar o piso salarial nacional da enfermagem no setor público e nas entidades filantrópicas e de prestadores de serviços com atendimento mínimo de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). O texto agora será enviado ao Senado.
O piso da enfermagem chegou a ser aprovado pelo Congresso Nacional e virou lei após ser sancionado por Jair Bolsonaro, mas acabou suspenso por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Por isso, a discussão voltou ao Congresso Nacional, a fim de se estabelecer uma fonte de recursos para o pagamento.
A Lei 14.434/2022 estabeleceu um piso salarial de R$ 4.750 para enfermeiros, 70% desse valor para técnicos de enfermagem e 50% para auxiliares de enfermagem e parteiras. Esses valores deveriam ser atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Ao julgar o caso no Supremo, o ministro Roberto Barroso alegou que a criação do piso salarial sem uma fonte garantida de recursos causaria demissões no setor, afetando os serviços de saúde. Barroso se manifestou pela suspensão temporária do piso a partir de um pedido feito pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde). O assunto, então, voltou ao debate no Parlamento.
Segundo a PEC 390/2014 aprovada na Câmara, para viabilizar o pagamento do piso, a União poderá enviar a estados e municípios recursos do superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo que forem verificados ao fim de cada ano, entre 2023 a 2027. Serão excluídos dessa conta saldos vindos do esforço de arrecadação dos servidores federais civis e militares, como aqueles relacionados a cobranças da Dívida Ativa.
Segundo a relatora da PEC 390/14, deputada Alice Portugal, um balanço da Secretaria do Tesouro Nacional indicou, por exemplo, que houve um superávit financeiro dos fundos da União em 2021, de R$ 20,9 bilhões, dos quais R$ 3,9 bilhões se referiram à parcela do Fundo Social (FS) destinada à Saúde e à Educação.
Um levantamento feito pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) revelou que o incremento necessário para o cumprimento do piso seria de R$ 4,4 bilhões ao ano para os municípios, de R$ 1,3 bilhão ao ano para os estados e de R$ 53 milhões ao ano para a União. Já a Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas (CMB) apontou a necessidade de um aumento de R$ 6,3 bilhões ao ano.
