Disponível para download a partir desta terça-feira (1º), o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) é um aplicativo que permite que condutores de veículos cadastrados tenham desconto de 40% no valor de multas interestaduais de trânsito. O app pode ser baixado em smartphones da plataforma Android.
Desenvolvido pelo Serpro, empresa de TI do governo federal para o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), a ferramenta também permite uma comunicação eletrônica mais eficiente e ágil entre motoristas e órgãos de trânsito para receber as notificações de infrações.
Para ter acesso às funcionalidades, é preciso criar uma conta pessoal, cadastrar os dados do veículo, indicando placa e código Renavam do automóvel. Após se cadastrar, o usuário vai poder conhecer detalhes de cada multa, reconhecer a infração, copiar o código de pagamento, além de poder fazer o download do formulário de indicação do condutor responsável pela infração.
Reduzir custos
A medida visa garantir que o cidadão será efetivamente notificado da autuação, reduzir os custos com o envio de documentos impressos e diminuir o uso de papel.
Os condutores deverão optar por manter o modelo original de notificação, via correios, ou aderir ao novo método de notificação eletrônica – escolha que implicará no não recebimento do documento imprenso.
O novo sistema vai incluir na comunicação por meio eletrônico um link para que o cidadão possa recorrer da notificação, bem como para solicitar a transferência dos pontos para outro condutor, nos moldes do que já é feito no modelo atual.
Mais funcionalidades
De acordo com o diretor de Relacionamento com Clientes do Serpro, André de Cesero, a partir do lançamento da ferramenta, o Serpro e o Denatran vão implementar outras funcionalidades, visando à melhoria contínua do sistema, como a disponibilização do aplicativo na versão iOS já na próxima semana.
“O SNE é um canal de comunicação mais eficiente com o cidadão e vai trazer mais comodidade e interatividade na gestão do pagamento de multas, além de possibilitar uma redução de custos, já que não será mais necessário aos órgãos autuadores imprimir e enviar notificações de trânsito para o cidadão”, afirma André de Cesero.
Nesta primeira etapa do SNE, estão aptos a aderirem ao sistema mais de 1,6 mil órgãos autuadores em todo o Brasil, integrados ao Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf): os 27 Detrans dos Estados e do Distrito Federal; órgãos municipais; Polícia Rodoviária Federal (PRF); Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Para esses órgãos enviarem as notificações de multas interestaduais pelo aplicativo, é preciso solicitar a adesão ao Serpro pelo e-mail comercial@serpro.gov.br. O montante hoje de infrações autuadas por esses órgãos é de 16 milhões de multas por ano.
Mais informações sobre o sistema podem ser consultadas no endereço servicos.serpro.gov.br/sne.
Desconto previsto em lei
O desconto de 40% no valor de multas de trânsito está previsto na Lei 13.281, publicada em maio deste ano e que altera consideravelmente o Código de Trânsito Brasileiro.
De acordo com a Lei, a partir de hoje, 1º de novembro, começam a valer os novos valores de multas de trânsito e, também, a possibilidade do condutor de veículo poder optar pelo desconto nas multas, desde que o motorista cadastre-se no aplicativo desenvolvido pelo Serpro e não queira apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo ter cometido a infração de trânsito.
Com informações do Portal Brasil*
