ALRN arquiva pedido de impeachment de Fátima Bezerra

ALRN arquiva pedido de impeachment de Fátima Bezerra

ALRN arquiva pedido de impeachment de Fátima Bezerra

Romário Nicácio junho 16, 2020 Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) considerou como “insubsistente” o pedido de impeachment protocolado em desfavor da governadora Fátima Bezerra (PT), do vice-governador Antenor Roberto e do secretário de saúde Cipriano Maia.

A decisão foi tomada com base em parecer da Procuradoria Jurídica do Poder Legislativo, que considerou que o pedido “não se reveste das exigências constitucionais e legais e falta conteúdo legal” e encaminhou à Mesa Diretora que acolheu o parecer técnico, incluindo fundamentação e determinou o arquivamento.

De acordo com o parecer da Procuradoria, faltam elementos legais que fragilizam o pedido de impeachment. “A ausência de alguns pressupostos básicos para seu recebimento” e destaca artigos da Lei 1.079, de 1950, no Código de Processo Penal e ainda respostas anteriormente usadas pelo Legislativo Potiguar em pedidos já feitos e arquivados com base no Regimento Interno da Assembleia Legislativa com aplicação analógica dos §§ 1º e 3º do art. 218 e do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, também baseada no Congresso Nacional.

A Mesa Diretora acolheu o parecer da Procuradoria Geral e determinou o arquivamento do pedido de impeachment. Na decisão – publicada no Diário Oficial Eletrônico – os deputados que fazem parte da Mesa e o presidente da ALRN, destacam que “conclui-se que a peça de denúncia padece de alguns pressupostos básicos para seu recebimento”, aponta a análise, completando que não há “justa causa” para a admissibilidade do pedido de instauração de processo por crime de responsabilidade em desfavor dos atuais representantes do Poder Executivo Estadual.

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