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PEC busca a criação de ‘normas gerais’ claras para realização de concursos

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PEC busca a criação de ‘normas gerais’ claras para realização de concursos
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Editais sem publicidade ou com prazo de inscrição exíguo, taxas de inscrição exorbitantes, regras ambíguas, ausência de indicações bibliográficas e de nomeação por correio de candidatos aprovados. Estes são alguns dos principais problemas enfrentados por brasileiros ao se candidatarem a um concurso público, na opinião do senador Douglas Cintra (PTB-PE).

Por isso, o parlamentar defendeu na quarta-feira (23) a aprovação da PEC 75/2015, de sua autoria, que prevê a competência legislativa concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal para legislar sobre concursos públicos e facultar ao Poder Legislativo a iniciativa legislativa sobre a matéria.

De acordo com ele, a maioria das fraudes acontece nos municípios, principalmente nos menores. O projeto, segundo o parlamentar, permitirá que a União fixe normas gerais claras sobre os concursos. Os municípios e estados estabelecerão regras específicas, conforme suas particularidades.

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Romário Nicácio Administrador de Redes. Redator e co-fundador do Portal N10. Redator de sites desde 2009.
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