Lei que extingue cargos no MPRN é publicada pelo Governo

O Diário Oficial do Estado (DOE) da sexta-feira (1º) publicou Projeto de Lei que dispõe sobre a extinção, com a vacância, de quatro cargos de Procurador de Justiça, 13 cargos de Promotor de Justiça da comarca de Natal além de nove de cargos de Promotor de Justiça Substituto.

A proposição apresentada pelo Procurador-Geral de Justiça, Rinaldo Reis Lima, com aprovação do Colégio de Procuradores de Justiça, foi confirmada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador do Estado, e objetiva a redução de gastos com pessoal da ordem de R$ 12 milhões por ano, quando produzidos todos os seus efeitos.

O Procurador-Geral de Justiça, Rinaldo Reis, explicou que a Instituição está reduzindo cargos para se adequar ao momento de crise econômico-financeira por que passa o país e o Estado, tudo em função dos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos princípios da legalidade e eficiência que regem a Administração Pública, tendo sido identificada a possibilidade de enxugamento de seu quadro de membros sem que isso implique redução do serviço prestado à sociedade na defesa de direitos coletivos.

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