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Comissão rejeita regulamentação de serviços acessados por aplicativos

Comissão rejeita regulamentação de serviços acessados por aplicativos
Foto: Fernanda Carvalho/Fotos Publicas
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Na última terça-feira (30) a Comissão de Ciência e Tecnologia rejeitou o Projeto de Lei 3763/15, do deputado André Abdon (PP-AP), que obriga a regulamentação de serviços acessados por aplicativos. A medida afeta, sobretudo, o Uber, serviço de transporte de passageiros alternativo ao táxi.

A proposta alcança o uso de aplicativos que funcionam como plataforma para a prestação de serviços semelhantes àqueles serviços que dependem de licença, autorização, permissão ou concessão.

De acordo com o autor, hoje pesam sobre os taxistas exigências legais (autorização e taxas), que não são cobradas dos motoristas de Uber. Essa situação, segundo ele, cria uma concorrência desleal. Os parlamentares aprovaram por unanimidade o parecer contrário do relator da proposta, deputado Fábio Sousa (PSDB-GO).

Ele criticou o texto que, na sua avaliação, desrespeita o direito ao livre exercício profissional assegurado na Constituição. “As novas formas de trabalho e de prestação de serviços terão seu lugar, ainda que os legisladores procurem artificialmente formas de contê-las. O desenvolvimento humano e as soluções que facilitem a vida do cidadão não serão, jamais, contidos por iniciativas legislativas”, sustentou.

Apesar de ter sido rejeitada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, a proposta ainda será analisada, agora de forma conclusiva, pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Romário Nicácio Administrador de Redes. Redator e co-fundador do Portal N10. Redator de sites desde 2009.
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