Resultados da pesquisa para: Código de Defesa do Consumidor

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A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (29/11) o projeto de lei que prevê que a prestação de…

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça, decidiu abrir um processo administrativo para apurar queixas relacionadas…