A Prefeitura de Macaíba, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SEMDE), está oferecendo assessoria técnica para auxiliar pequenos comerciantes e prestadores de serviços locais na formalização de seus negócios, ou seja, para atuar como microempreendedor individual (MEI). Uma equipe da pasta foi devidamente capacitada pelo SEBRAE–RN para atender a esse público.
Os interessados em adquirir mais informações sobre o assunto podem comparecer na sede da SEMDE, situada na Rua Frei Miguelinho, nº 178, Centro, de segunda a sexta, das 8h às 12h ou das 13h às 17h.
A documentação necessária a ser apresentada é: RG, CPF, comprovante de residência (de casa e do local de trabalho) e título de eleitor. Os telefones para contato são 3271-2679 e/ou 98151-8705.
Como se formalizar?
Para atuar como microempreendedor individual, a pessoa deverá ter uma renda anual de, no máximo, 60 mil reais – mas, a partir de 2018 essa média poderá atingir até 80 mil. O processo de formalização não tem custo, restando ao Microempreendedor o pagamento do valor fixo mensal de até R$ 50,00, sendo: 5% do valor do salário mínimo (R$ 44,00) de INSS mais R$ 1,00 de ICMS, para indústria ou comércio; e 5% do valor do salário mínimo (R$ 44,00) de INSS mais R$ 5,00 de ISS, para o setor de serviços. O valor é recolhido através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DAS-MEI).
Os valores referentes ao recolhimento mensal (DAS-MEI) são destinados à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS e sofrerão reajustes anuais de acordo com o salário mínimo. Sua quitação deverá ser efetivada através de boletos emitidos no Portal do Empreendedor. Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.
