A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou nesta quarta-feira (14), em reunião extraordinária, o projeto de lei nº 281/2022 enviado pelo governo do Estado que propõe o aumento do ICMS.
O projeto foi aprovado na comissão por quatro votos favoráveis e um contrário, que foi do deputado Subtenente Eliabe (Solidariedade). O projeto tem o pedido de urgência.
Na terça-feira (13), o projeto teve o pedido recusado pelos deputados para ir diretamente o plenário. Dessa forma, terá que passar pelas comissões. Após a aprovação na CCJ, a matéria segue para tramitação em mais duas comissões, sendo uma delas a de finanças.
A propossta do governo é de aumentar a alíquota do ICMS de 18% para 20% em 2023. Esse percentual cairia, segundo o projeto, para 19% em 2024, voltando aos 18% em 2025.
A justificativa do governo do RN para a proposta é a perda de arrecação com a desoneração do ICMS neste ano.
Segundo o governo do RN, mais de R$ 343 milhões deixaram de ser arrecadados e a previsão é que esse número chegue a R$ 1 bilhão no próximo ano – o que geraria uma queda de cerca de R$ 4 bilhões durante os próximos quatro anos de gestão.
A outra matéria do Governo do Estado, o Projeto de Lei nº 64/2022, foi aprovada à unanimidade e institui o Programa Estadual de Parcerias Público-privados (PPP/RN), dispondo sobre normas para licitação e contratação de parceria público-privada.
