Pleno do TJRN autoriza concurso público para o Judiciário potiguar

Reforçar o quadro profissional na área da Tecnologia da Informação, suprir a falta de pessoal em unidades de primeira instância no interior e a necessidade de implantação de uma nova política de gestão de pessoas, para garantir a excelência na prestação de serviço aos cidadãos. Estes são alguns dos fatores que motivaram os desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte a autorizarem a abertura de Concurso Público para provimento, no âmbito do Poder Judiciário potiguar, de cargos efetivos de nível médio e superior (área de TI).

A medida permite ao TJRN a realização de concurso público para preenchimento de vagas de nível médio e superior, e composição de cadastro de reserva, com previsão para lançamento do edital no segundo semestre deste ano. Comissão especial instituída para o concurso tem o prazo de 60 dias para apresentar à Presidência do TJRN o plano de trabalho que inclui a contratação da empresa responsável pela realização do concurso.

“O Poder Judiciário do Rio Grande do Norte realizou o último concurso para servidores em 2002, ou seja há 20 anos, precisamos recuperar parte de nossa força de trabalho, pois nesse tempo tivemos aposentadorias de pessoal qualificado e as vagas não foram repostas”, observa o presidente da Corte Estadual de Justiça, desembargador Vivaldo Pinheiro. O dirigente da Justiça potiguar lembra que os desafios atuais são complexos e exigem uma força de trabalho cada vez mais qualificada e profissional. Do concurso de 2002, a última convocação de servidores ocorreu em 2006.

Em relação à parte de TI, esta é uma mão de obra especializada que o Tribunal não tem em quantidade suficiente em seus quadros, um tipo de profissional cada vez mais valorizado, ainda mais no pós-pandemia. Há vários sistemas na estrutura do Poder Judiciário, por isso a necessidade de aprimorar esta equipe, para o acompanhamento das exigências tecnológicas atuais e futuras. Todos os sistemas são eletrônicos e são diversos, do próprio TJ ou do CNJ. “O serviço prestado pela Justiça é extremamente técnico, exige a necessidade de constante atualização, qualificação e preparo”, reforça Vivaldo Pinheiro.

Comissão especial do concurso

A Portaria n° 717/2022 da Presidência do TJRN, publicada na edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJe) dessa quinta-feira (9/6), instituiu a Comissão Especial de Concurso Público para provimento de cargos efetivos, de nível médio e superior, e cadastro reserva, integrantes da estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado. O grupo terá competência e poderes para coordenar, supervisionar e decidir qualquer questão relativa ao Concurso Público, nas etapas de planejamento, organização, implementação e execução. A partir da data da publicação do normativo, a comissão tem 60 dias para apresentar à Presidência do Tribunal de Justiça o plano de trabalho que inclui a contratação da empresa responsável pela realização do concurso.

A comissão, segundo o normativo assinado pelo desembargador presidente Vivaldo Pinheiro, também pode sugerir a distribuição e o perfil das vagas do concurso, com observância à situação da quantidade de servidores existentes nas unidades jurisdicionais da Justiça potiguar. Além disso, o grupo deverá aprovar a redação final do respectivo edital, encaminhar o processo de realização do certame ao Pleno do TJ para análise e homologação do resultado final e cumprir as normas e o cronograma constantes no edital. As reuniões da comissão acontecerão sempre que convocados pelo seu presidente e as deliberações tomadas terão validade somente para este processo seletivo.

O grupo, sob a presidência e coordenação dos trabalhos do desembargador Amaury Moura Sobrinho, conta com a participação de um juiz de primeira instância e cinco servidores. O magistrado Rosivaldo Toscano é o substituto do presidente da comissão em eventuais ausências ou impedimentos. A Portaria observa o disposto na Lei Complementar estadual nº 122, de 30 de junho de 1994, bem como a necessidade de provimento de vários cargos públicos efetivos existentes, atualmente, na estrutura organizacional do Judiciário estadual.

Cargos

Conforme os membros, estão previstas 520 vagas para cargos de nível médio, além da área de Tecnologia da Informação (TI). O quantitativo equivale à recente transformação de carreiras prevista na Lei Complementar nº 709, de 27 de maio de 2022.

Pela nova regra, os postos de técnico judiciário e auxiliar técnico (área Judiciária), assessor técnico jurídico (área Administrativa), depositário judicial (área Judiciária) e assistente em administração judiciária (área Administrativa) ficam transformados em 520 cargos de técnico judicial (área Judiciária), de nível médio.

Além desses, o documento também transforma os seguintes cargos:

• técnico apoio social – área Assistencial;
• técnico em assistência judiciária – área Assistencial (especialidades em Contabilidade, Pedagogia, Psicologia e Serviço Social);
• analista judiciário – área Administrativa; e
• auxiliar técnico – área Judiciária.

Nos postos de analista contador/atuário/economista (36 vagas), analista pedagogo (dez), analista psicólogo (40) e analista assistente social (60).

Certame

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte informou que deve realizar, ainda este ano, o concurso. Para isso, o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do órgão deve ser aprovado.

O projeto está em curso na Assembleia Legislativa do Estado (AL RN) para ser votado em regime de urgência. Mesmo contra alguns pontos que consideram prejudiciais para a categoria, o SindJustiça-RN decidiu, em maio, por não entrar em greve.

“O projeto foi remetido para a Assembleia Legislativa para apreciação dos deputados estaduais. O PCCR significa uma nova política de gestão de pessoas. A lei ainda vigente é de 2002, ou seja, de 20 anos, uma outra realidade para a Justiça Estadual, que hoje enfrenta novos e complexos desafios“, disse o TJ RN.

Projeto cria cargos na área de TI

Além da nova lei sancionada, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte já apresentou outra legislação que pode ser aprovada em breve.

Em maio, um novo anteprojeto de Lei Complementar foi encaminhado para a ALRN, desta vez visando à transformação de cargos das áreas Administrativa e Judiciária em postos do setor de Tecnologia de Informação (TI).

Conforme o Projeto de Lei Complementar nº 053/2022, seriam transformados 25 cargos de auxiliar técnico da área Judiciária, 21 analistas judiciários (Administrativa) e 19 técnicos em informática judiciária (Administrativa) em 65 postos de analista judiciário (área Apoio Especializado), de nível superior, sendo eles:

• especialidade Tecnologia de Informação – Análise de Sistemas (50); e
• especialidade Tecnologia de Informação – Análise de Suporte (15).

Segundo o TJ RN, a presente inciativa objetiva otimizar os recursos humanos no âmbito do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, considerando “a inquestionável deficiência de pessoal que existe atualmente na estrutura da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação desta Corte de Justiça“.

O déficit na secretaria, inclusive, é reforçado pela não realização de concurso público para essa área específica e, sobretudo, pelo desligamento de quase 90% do corpo técnico de servidores responsáveis pelo Sistema PJe.

Pela proposta, a realização de um novo concurso do TJRN, para os cargos propostos, exigirá dos candidatos o nível superior.

No caso da área de Análise de Sistemas, seria exigida a graduação em Engenharia de Sistemas, Engenharia da Computação, Ciências da Computação, Sistemas de Informação ou outro curso correlato ao setor de TI.

Já a área de Análise de Suporte exigiria curso de Engenharia de Sistemas, Engenharia da Computação, Ciências da Computação, Estatística, Ciência de Dados, Sistemas de Informação ou correlato à área de TI.

Ainda conforme o projeto, os servidores do setor receberiam, inicialmente, R$6.093,54, podendo chegar a R$12.417,22, no topo da carreira.

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