A Prefeitura de Parnamirim publicou no Diário Oficial do Município a sanção da Lei Complementar nº 0152/2019 que cria os cargos de Apoio Escolar na estrutura da Secretaria Municipal de Educação. Os cargos são de nível médio e provimento efetivo (através de concurso público) e atuarão no cuidado dos estudantes com deficiência, “contribuindo com o desenvolvimento de condições propícias ao pleno desenvolvimento desses alunos”.
Ao todo foram criados 244 cargos que terão como atribuições cuidar e acompanhar os estudantes com deficiência na locomoção pelas dependências da escola, cuidar da segurança e higienização, atender os estudantes com deficiência no seu processo de alimentação, dentre outras atividades correlatas.
“A ação é um grande avanço na Educação de Parnamirim, visto que os estudantes com deficiência se sentirão mais incluídos pela rede municipal com o atendimento desses profissionais”, afirma o prefeito Rosano Taveira.
Para ter acesso ao conteúdo integral da publicação, clique aqui. De acordo com a Lei Complementar, os contratados para o cargo de Apoio Escolar devem possuir nível médio. Carga semanal de trabalho será de 40 horas, com uma remuneração de R$ 998,00.
Ação do MPRN
Em dezembro de 2018, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) havia obtido um acordo judicial com a Prefeitura de Parnamirim com o objetivo do Município realizar concurso público para provimento de 244 vagas para o cargo de Cuidador Educacional (Apoio Escolar).
Na época, tinha sido fixado o prazo de 8 meses para que a Prefeitura tomasse todas as providências para implementar o concurso de modo que o ano letivo de 2020 já seja iniciado com esses profissionais em atividades nas escolas. Com base nesse acordo, a expectativa é de que a banca organizadora e o edital sejam divulgados no mês de agosto.
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