Natal

Justiça manda e Prefeitura do Natal deve drenar ruas do bairro Pajuçara em até 180 dias

O Tribunal de Justiça do Estado (TJRN) confirmou sentença anterior obtida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) para que o Município de Natal seja obrigado a promover reforma, manutenção e substituição do sistema de drenagem da rua Tenente de Souza e do seu entorno, no Bairro Pajuçara, zona Norte da capital. A decisão foi dada pela Primeira Câmara Civil em um acórdão que negou a apelação do Município contra a primeira decisão judicial, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal, e manteve a ordem para que as providências sejam tomadas dentro do prazo máximo de 180 dias.

A ação civil pública que originou o processo foi movida pelo MPRN visando o solucionamento de dano ambiental relevante no Município, uma vez que na rua Tenente de Souza ocorre o lançamento e manutenção de efluentes a céu aberto decorrente de obstrução do sistema de drenagem.

A situação em si acarreta risco a direitos fundamentais da população local, sendo urgente garantir o direito à saúde e ao meio ambiente equilibrado e protegido à população local, previstos na Constituição Federal. O próprio Município tinha ciência desses problemas desde 2012, mas manteve-se omisso, como demonstrou o Ministério Público.

Assim, para o TJRN ficaram evidenciados os danos morais coletivos causados à população do entorno da rua mencionada. No acórdão, foram levados em consideração todos esses elementos, além do fato de a impossibilidade econômico-financeira do cumprimento da medida não ter sido demonstrada pelo Município, que apelou da primeira sentença.

Decisão anterior mantida integralmente

Na ação civil pública o MPRN alegou que a rua Tenente de Souza fica constantemente alagada, em razão da retenção de águas pluviais e da ineficiência do sistema local de drenagem. O resultado é que a população da localidade termina convivendo com constantes prejuízos.

Uma análise técnica realizada no local constatou que a área apresenta acúmulo de águas pluviais e não funcionamento da rede de drenagem, além do despejo irregular de esgotos. Isso tudo acarreta na limitação do deslocamento de pedestres e veículos na via, além de resultar na proliferação de pragas e enfermidades – o que termina gerando, inclusive, prejuízos de ordem material aos moradores, considerando que a rua encontra-se permanentemente alagada, chovendo ou não.

A sentença, confirmada pelo acórdão, determina que o Município deve efetuar a troca das atuais manilhas de concreto por uma galeria em PEAD (polietileno), além de outros procedimentos que a municipalidade eventualmente entenda conveniente para que finde de uma vez por todas os problemas abordados nos autos, inclusive procedendo com a pavimentação das vias circunvizinhas, num raio de 300 (trezentos) metros, devendo, dentro desse intervalo, apresentar projeto de destinação das águas, esgotos e demais resíduos, bem como licença ambiental para a realização das obras elencadas, de modo a reduzir os impactos sobre o meio ambiente.

O Município ainda terá que apresentar projeto de destinação das águas, esgotos e demais resíduos, além de licença ambiental para a realização das obras elencadas, de modo a reduzir os impactos sobre o meio ambiente.

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Rafael Nicácio

Co-fundador e redator do Portal N10, sou responsável pela administração e produção de conteúdo do site, consolidando mais de uma década de experiência em comunicação digital. Minha trajetória inclui passagens por assessorias de comunicação do Governo do Estado do Rio Grande do Norte (ASCOM) e da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), onde atuei como estagiário.Desde 2013, trabalho diretamente com gestão de sites, colaborando na construção de portais de notícias e entretenimento. Atualmente, além de minhas atividades no Portal N10, também gerencio a página Dinastia Nerd, voltada para o público geek e de cultura pop.MTB Jornalista 0002472/RNE-mail para contato: rafael@oportaln10.com.br

Um Comentário

  1. Vamos sempre divulgar o problema de drenagem da rua Tenente Souza e muito importante para nós moradores do local .

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