Depois de 25 dias da decisão do Tribunal de Justiça do RN (TJRN), em ação do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), que suspendeu a cobrança da Taxa de Bombeiros 2019, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) acatou a decisão e decidiu suspender a cobrança do tributo.
O órgão publicou um comunicado em seu site informando que o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV), documento anual de porte obrigatório, pode ser obtido após os pagamentos das taxas e tributos (IPVA, DPVAT e Licenciamento). A nota esclarece que as guias de pagamento não estão sendo mais enviadas para as residências e orienta que “a taxa dos bombeiros é uma taxa que começou a ser cobrada este ano. No entanto, desde sexta feira (5) foi suspensa por decisão judicial, não sendo, no momento, necessário o seu pagamento”.
Na decisão proferida no dia 13 de março passado, o TJRN acatou integralmente os pedidos do MPRN e suspendeu liminarmente a cobrança da “Taxa dos Bombeiros”. Essa taxa estava prevista na Lei Complementar Estadual n.º 247/2002, alterada pela Lei Complementar nº 612/2017, e vinha sendo cobrada no momento do pagamento do IPVA 2019.
A suspensão vale até o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ajuizada pelo MPRN no dia 9 de janeiro passado.
Relembre o caso
A taxa de bombeiros, questionada pelo MPRN, foi criada para cobrir os custos da prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento em imóveis localizados no Rio Grande do Norte e em veículos nele licenciados.
Para o MPRN, no entanto, tais serviços nunca poderiam constituir objeto de taxa, por serem inerentes à segurança pública estadual. Conforme a ação, seu custeio deve ser arcado com recursos provenientes dos impostos, “visto que são colocados à disposição, indistintamente, de toda a coletividade, e não por taxas, na exata medida em que estas somente podem ser instituídas ‘em razão do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição’”.
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