Comissão aprova Projeto de Lei para ingresso de militares do Rio Grande do Norte

Com emendas modificativas, incluídas no relatório da deputada Márcia Maia (PSDB), no projeto original encaminhado pelo Governo do Estado, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou em sua reunião plenária desta terça-feira (7) o Projeto de Lei Complementar que trata do ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte.

A principal modificação alterou a redação do artigo 1º da proposição que pretendia modificar a Lei 4.630 de 1976 exigindo o curso de direito para ingressar no Corpo de Bombeiros.

“Essa Lei era esperada há muito tempo pela corporação. Pela nossa emenda, o curso de Direito será exigido somente para Policiais Militares do quadro de Oficiais Combatentes. Para os bombeiros será exigida graduação em nível superior, nos graus bacharelado ou licenciatura. A atividade de Bombeiro Militar é muito mais voltada para as áreas de conhecimento em Ciências Exatas e da Terra, Saúde e Engenharias”, justificou a relatora Márcia Maia.

Outra emenda, que também agradou aos policiais militares e bombeiros que acompanharam a discussão e votação da matéria foi o prazo de validade dos concursos. Na proposta original encaminhada pelo Executivo o prazo era de 180 dias, com prorrogação por igual período. As associações pretendiam um prazo de apenas 45 dias. A relatora colocou o prazo de validade de 90 dias, prorrogável uma única vez por igual período a critério da Administração Pública Militar.

“O projeto aprovado hoje na Comissão vai ficar marcado na sociedade do Rio Grande do Norte. O ideal é se fazer concurso todos os anos, porque sai uma turma e entra outra. A proposta de 90 dias agrada a corporação. O policial é um apaziguador e quanto melhor qualificado ele for, poderá prestar um bom serviço”, disse o ex-comandante da Policia Militar e diretor de Assuntos Estratégicos da Associação dos Oficiais Militares do Rio Grande do Norte, Coronel Azevedo.

Depois da aprovação da matéria, os deputados Kelps Lima (Solidariedade), Márcia Maia, Larissa Rosado (PSB) e Carlos Augusto (PSD) comentaram o pronunciamento do governador Robinson Faria (PSD) dizendo que ia tomar medidas drásticas contra os policiais que marcaram uma paralisação para o próximo dia 13, por causa dos salários atrasados. De acordo com os deputados, a crise no sistema de segurança tem que ser resolvida com diálogo, já que os policiais não têm mais condições de trabalharem sem o recebimento dos salários.

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Outro detalhe do Projeto é que os candidatos deverão ter idade mínima de 21 anos e máxima de 30 anos, completos até o dia 31 de dezembro do ano da inscrição do concurso público, salvo para os candidatos que já fazem parte do quadro das corporações militares do Rio Grande do Norte. Para o Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) e para o Quadro de Oficiais de Apoio à Saúde (QOAS), os candidatos devem ter no máximo 36 anos de idade. Para o quadro de oficiais capelães, a idade mínima é de 21 anos e máxima de 40 anos.

No geral, para o quadro de oficiais combatentes será exigido bacharelado em Direito; para o quadro de Praças Policiais Militares (QPPM) e do Quadro de Praça Bombeiro Militar (QPBM) será necessária graduação em nível superior, nos graus de bacharelado e licenciatura. Em todos os casos será exigido estar apto nos exames de saúde, avaliação psicológica e investigação social, conforme critérios estabelecidos na Lei.

Todos os postulantes deverão ter concluído, com aproveitamento, o respectivo nível e curso específico, comprovado por meio de xerox autenticada em cartório do diploma, certificado ou declaração, reconhecido legalmente pela Secretaria de Educação de qualquer estado.

Concurso PM-RN 2017

Vale lembrar que o edital do concurso para praças da Polícia Militar que será lançado nas próximas semanas será para nível médio. Lei afetará apenas os concursos futuros.