O plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE) liberou, na manhã desta quinta-feira (23), novas convocações dos aprovados no concurso de 2015 para o magistério estadual. Com a decisão, a Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (SEEC) vai iniciar as tratativas para voltar a realizar novas convocações.
A secretária de Educação do RN, professora Cláudia Santa Rosa, celebrou o resultado da votação: “Estávamos ansiosos para essa decisão favorável à Educação do RN. Agora podemos realizar novas convocações para suprir as demandas da Rede Estadual de Ensino”.
Desde a suspensão, a equipe gestora da SEEC realizou uma série de visitas ao TCE para prestar os esclarecimentos relativos ao concurso realizado em janeiro de 2015.
TCE
Para conseguir atender tanto à necessidade de realização do ano letivo, tendo em vista que a educação é um direito fundamental, quanto às limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o voto do Tribunal de Contas encaminha a liberação das nomeações, mas somente para atender a demanda imediata. “Como forma de balancear a aplicação dos princípios, a permissão para novas nomeações deverá ser limitada, restringindo-as à quantidade estritamente necessária para suprir as necessidades imediatas da SEEC, com o que se observará também a necessidade de respeito à responsabilidade fiscal, evitando-se o aumento descontrolado da despesa pública, o que é vital em momentos de crise financeira como o atual”, diz o voto.
Foi concedido ainda o prazo de 90 dias para que a Secretaria de Administração republique, por incorreção, nomeações para o cargo de Professor realizadas em vagas previamente ocupadas; revise os atos de nomeação publicados em 04/07/2016 e 30/07/2016, para corrigir eventuais admissões para vagas já preenchidas; apresente cálculos que informem a existência de recursos financeiros suficientes para custear as despesas geradas com as admissões; e inicie a criação de um sistema de controle do quadro de pessoal no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte.
*Atualizado às 14h 56m para adicionar no conteúdo da matéria a posição do TCE
