Impedido de receber auxílio do Governo Federal por erro de prefeitura, cidadão será indenizado

Cidadão do município potiguar de Paraú, que trabalha como bombeiro hidráulico na iniciativa privada, ganhou ação judicial e será indenizado com o valor de R$ 3 mil, a título de danos morais, em razão de ter seu nome inserido nos quadros da Prefeitura Municipal erroneamente como servidor público.

Tal fato o impediu de receber o auxílio do Governo Federal no percentual de 70% deste benefício, durante a Covid-19, tendo recebido apenas 30% do seu salário diretamente do empregador.

A decisão foi da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJRN) que, à unanimidade de votos, negou recurso interposto pelo Município de Paraú contra sentença da Vara Única da Comarca de Campo Grande, que, além do pagamento da indenização, também determinou que o ente público local cancele a inscrição do PIS do cidadão do seu quadro de servidores, sob pena de majoração de multa fixada.

Nos autos do processo, o cidadão afirmou que, em razão da pandemia da Covid-19, teve seu vínculo empregatício suspenso, ficando estabelecido que o seu empregador arcaria com 30% e o Governo Federal com 70% do seu salário. Entretanto, ele afirma que teve o recebimento do salário por parte do Governo Federal negado em virtude de estar cadastrado como funcionário do Município de Paraú, vinculo que não reconhece.

No recurso, o Município requereu a suspensão da sentença da primeira instância, em razão da crise que se abateu sobre os municípios brasileiros. No mérito, afirmou que não há provas de que o infortúnio pelo qual o autor da ação alega ter passado tenha sido provocado por algum agente público do ente municipal, bem como não há provas de que o fato tenha gerado dano moral, estando ausente a responsabilidade de indenizar.

Argumentou ainda que o poder público não pode ser responsabilizado por eventuais ações genéricas, sob pena de se consagrar a teoria do risco integral, pois não teria sido comprovado abalo à moral do autor nem à sua dignidade. Disse que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais foi exorbitante. Ao final, pediu a reforma da sentença com o julgamento improcedente da demanda.

Erro do poder público

Ao analisar o caso, o relator, o juiz convocado Diego Cabral, considerou ser fato incontroverso que o cidadão não possuiu vínculo empregatício com o Município de Paraú, já que o ente municipal afirmou em sua defesa que procedeu ao cadastro do PIS erroneamente. Todavia, observou que foram juntadas aos autos cópias do extrato previdenciário demonstrando a anotação no registro cadastral do cidadão junto ao INSS, onde se registra o vínculo com o município datado de 02 de abril de 2018, data esta que o autor encontra-se com vínculo funcional com outra empresa.

Portanto, entendeu que ficou configurado o erro do Município que causou o prejuízo do não recebimento da parcela referente ao auxílio prestado pelo Governo Federal, em virtude da suspensão do seu contrato de trabalho que correspondia a 70% do seu salário. Considerou também o fato de que, na declaração do Imposto de Renda do autor da ação, não se descreve recebimento de vantagens do ente público, fato que corrobora com a tese de inexistência de relação empregatícia entre ambos.

“Diante desses fatos, mostra-se claro o dever de indenizar por parte do ente público. É sabido o transtorno que causa uma anotação irregular no INSS ou em qualquer outro órgão público e na hipótese dos autos acresce a este fato a impossibilidade de recebimento do auxílio prestado pelo Governo Federal, o qual tem caráter de verba alimentar”, comentou.

O relator finalizou anotando que “o constrangimento, a humilhação, a angústia e sentimentos negativos experimentados pelo apelado, se constituem nos requisitos necessários ao dever de indenizar”.