No último dia 30 de maio, a Câmara dos Deputados instalou uma comissão especial para discutir a regulamentação, pelo Banco Central, de negociações com moedas virtuais (como os bitcoins) e programas de milhagem de companhias aéreas. De acordo com o texto apresentado, as negociações deverão ser fiscalizadas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). No entanto, o órgão, ligado ao Ministério da Fazenda, já se posicionou contrário à regulamentação.
As principais ideias em debate são reduzir os “riscos das moedas virtuais contra a estabilidade financeira da economia, diminuir a possibilidade de essas moedas financiarem atividades ilegais e proteger o consumidor contra eventuais abusos”.
Para Eduardo Contani, Professor do Mestrado em Administração da FECAP (Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado), o problema da regulamentação das moedas digitais, como o Bitcoin, passa antes pelas redes descentralizadas. “Primeiramente é preciso verificar a natureza do Bitcoin. Um dos grandes debates é se o mesmo tem comportamento de commodity ou de moeda. O Japão, por exemplo, criou um marco regulatório para as bolsas (exchange) de criptomoedas (bitcoin, ethereum, dentre outras) e parece entender que o Bitcoin é uma commodity, assim como os órgãos reguladores americanos. Outros países, como China e Rússia estão tentando a seu modo regulamentar o Bitcoin”, disse Contani ao Portal N10.
“Mesmo assim, há uma grande dificuldade inicial para as prováveis autoridades reguladoras, que é identificar a melhor maneira de se regulamentar. A estratégia dos torrents, que são redes descentralizadas de transmissão de dados e surgiram no final dos anos 1990, parece ter sido utilizada para a construção do protocolo e da rede Bitcoin. Imaginando que até hoje exista uma dificuldade em se regulamentar esta rede torrent, podemos concluir que a tarefa de estabelecer regras para o Bitcoin passa, necessariamente, por um problema de se regular a tecnologia”.
O professor ainda esclarece que a correta regulamentação poderá coibir práticas abusivas. “A regulamentação que não interfira no ritmo das transações e coíba práticas abusivas será benéfica. Contudo, a dificuldade de se estabelecer, entre todos os atores envolvidos nesta cadeia, um denominador comum, deve produzir algumas discrepâncias caso se opte por qualquer modelo de regulamentação. Apesar de não ser apenas uma questão tributária, este esforço deve observar o interesse público e investigar transações que coloquem em risco a população ou facilitem a prática de crimes, como lavagem de dinheiro. Apesar de existirem mecanismos como a autorregulação, muitas falhas poderão acontecer, como já foram notadas em outras “crises” dos bitcoins. A falta de regulamentação não é desejável nestes casos, porém com os mecanismos regulatórios que se têm hoje disponíveis pouco se poderia efetuar para resolver os problemas criados”.
Questionado sobre o impacto que esta regulamentação traria futuramente nos negócios, Contani foi enfático. “No momento em que a adoção de uma moeda virtual (digital) descentralizada se torne “mainstream” perante moedas fiduciárias, teremos múltiplos impacto nos negócios. Imaginando, por exemplo, que um estabelecimento comercial faça suas transações (compra e venda de mercadorias) apenas com Bitcoins, como seriam tributadas? Haveria um desincentivo para o uso de moeda fiduciária como o Real caso a tributação seja diferente ou inexistente. A declaração de bitcoins para a Receita Federal já está disponível, o que pode eventualmente ter uma tributação de ganho de capital, por exemplo. A autorregulação atualmente adotada pelo Bitcoin pode produzir mais crises futuramente. Além disso, possui uma característica de moeda deflacionária e afetará a relação dos países e suas moedas fiduciárias”.
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