Código de Processo Penal
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Segurança
Câmara aprova novo tipo de flagrante: o ‘flagrante provado’
Os deputados aprovaram, nesta terça-feira (10), um projeto de lei que institui o chamado “flagrante provado” como novo tipo de…
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Política
Câmara aprova proteção a vítimas de crimes sexuais em audiências
Um projeto de lei que visa garantir a proteção de vítimas de crimes contra a dignidade sexual durante audiências de…
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