Prefeitura de Parnamirim deve realizar concurso com 244 vagas para Cuidador Educacional

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve um acordo judicial com a Prefeitura de Parnamirim com o objetivo de o Município realizar um concurso público para provimento de 244 vagas para o cargo de cuidador educacional.

Foi fixado o prazo de 8 meses para que a Prefeitura tome todas as providências para implementar o concurso de modo que o ano letivo de 2020 já seja iniciado com esses profissionais em atividades nas escolas. O acordo contempla o atendimento aos alunos com deficiência em toda a rede municipal de ensino, sendo uma conquista para toda a população de Parnamirim.

E para que os estudantes não se prejudiquem em 2019, o MPRN, por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Parnamirim, acordou também com o Município que haverá contratação de estagiários para companhá-los. O ideal é que as contratações coincidam com o início do ano letivo.

O acordo judicial ocorreu no âmbito de uma ação civil pública movida pelo MPRN contra o Município. Inclusive, já há uma decisão em 1ª instância, relativa a janeiro de 2017, que condenou a Prefeitura de Parnamirim a disponibilizar o número mínimo de 244 professores auxiliares ou cuidadores para esses alunos com deficiência.

Atendimento individualizado

O acompanhamento individual deve ser realizado para estudantes com deficiência mental grave; cadeirantes e tetraplégicos; autistas; cegos (salvo quando o nível de desenvolvimento não recomende); com síndrome de Down e demais síndromes que importem comprometimento considerável das funções cognitivas e motoras; com grau de agressividade e dificuldade de socialização que justifiquem o acompanhamento.

A lei federal que dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência prevê que, ao Poder Público e seus órgãos, cabe assegurar o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar, social e econômico.

Especificamente em Parnamirim, existe uma lei municipal que incluiu como meta e estratégia a ser observada pelos próximos gestores educacionais, até o ano de 2025, “a universalização, para a população de quatro a 17 anos, com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados (Meta 4)”.

Se você quer ficar por dentro das novidades de concurso público e processo seletivo no Rio Grande do Norte, participe do nosso grupo no Facebook (clique aqui). Agora, se pretende focar nos estudos com os mais variados materiais para concurso, clique aqui.