A Comissão Especial que analisa mudanças no Estatuto do Desarmamento (PL 3722/12 e apensados) poderá votar no próximo dia 20, às…
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Uma lei criada em 1973 dá aos funcionários dos cartórios brasileiros o direito de negarem o registro de crianças com…
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Na edição desta terça-feira (06) do Diário Oficial da União (DOU), o governo federal decretou algumas regras para a emissão…
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