Resultados da pesquisa para: Direito

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O contribuinte que não possui nenhum impedimento junto à Secretaria Municipal de Tributação (Semut) terá direito ao desconto de 16%…

Uma sessão do tribunal do júri popular terminou com a condenação de Francisco Soares dos Santos a uma pena de…

Ao financiar um imóvel, consta no contrato em letras pequenas que, após três prestações atrasadas e sem pagamento, o proprietário…