Resultados da pesquisa para: Direito

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A Câmara dos Deputados aprovou, no final da tarde desta quinta (12), o projeto de lei complementar que regulamenta os…

As novas regras previstas no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Agência Nacional de…

A água é um direito humano básico e gratuito, ou deveria pertencer a grandes corporações e ser tratado como um…

De acordo com Renata da Silveira Bilhim, especialista em direito tributário, os débitos são extintos ou pagos com o patrimônio…