Resultados da pesquisa para: Direito

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Com a pandemia, criou-se uma flexibilização da compensação de jornada por meio do banco de horas. A Medida Provisória 927/20…

Os desembargadores da 3ª Câmara Cível do TJRN mantiveram sentença da 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal que, nos…

O procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Thiago Martins Guterres, isentou o secretário estadual de saúde Cipriano Maia do…