Para compensar perdas no ICMS, projeto prevê a redução dos gastos com Saúde

Na última quarta-feira (04) o plenário do Senado aprovou o projeto de lei que garante a compensação de perdas de ICMS para estados e municípios em R$ 27 bilhões, estipulada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A mesma proposta traz um dispositivo que permite um piso menor de gastos federais com Saúde em 2023. O texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Foi acrescentado em tramitação na Câmara dos Deputados o cálculo do novo piso da saúde pelo relator, deputado Zeca Dirceu (PT-PR), a pedido do Planalto. Com o fim do teto de gastos, em agosto deste ano, após a aprovação do arcabouço fiscal, o mínimo constitucional para gastos com a saúde voltou a ser de 15% das receitas correntes líquidas. Mas esse cálculo poderia gerar um gasto de até R$ 20 bilhões a mais com saúde apenas neste ano. Com a aprovação, o gasto adicional cai para R$ 5 bilhões.

Era defendido através da equipe econômica, que o novo piso da saúde fosse implementado apenas em 2024. Para que desse tempo de arrumar as contas da casa, porém a a pressão contrária da área da saúde foi forte e cobrou um investimento maior ainda neste ano. Recentemente, o próprio presidente Lula defendeu maior investimento no Sistema Único de Saúde (SUS). Desde 2017, os gastos com saúde eram corrigidos apenas pela inflação, conforme o previsto no teto de gastos, a regra fiscal que foi substituída pelo arcabouço.

Com o intuito de solucionar a situação, Zeca Dirceu propôs considerar o mínimo de 15% em cima do Orçamento de 2023, formulado em 2022, que é de um valor menor do que as receitas atuais. Esse dispositivo reduz o gasto adicional necessário para bancar o piso, de R$ 20 bilhões para R$ 5 bilhões. A ideia teve apoio e aval do governo, que pediu para os senadores da base aprovarem a proposta.

Piso da saúde, detalhes sobre decisão do Senado

O Senado Federal aprovou um projeto de lei que permite que o governo Lula não cumpra a exigência de pagar o piso da saúde para 2023. Foram 63 votos a favor e apenas dois contrários. O dispositivo estava inserido em um projeto de lei que autoriza a compensação de receita a estados e municípios em decorrência da redução do ICMS sobre os combustíveis, que vigorou entre junho e dezembro de 2022.

A senadora Tereza Cristina (PP–MS) protocolou um destaque ao projeto para votação posterior, com objetivo de retirar o artigo que previa o governo descumprir o teto, mas acabou sendo vencida durante a votação no plenário. “A exclusão desse artigo é uma medida crucial para assegurar que as políticas governamentais estejam alinhadas com os princípios e compromissos legais estabelecidos pelo Congresso. Promovendo a transparência, a credibilidade e a sustentabilidade das finanças públicas”, afirmou a senadora.

Dentre os votos contrários ao projeto, apenas os senadores Eduardo Girão (Novo–CE) e Carlos Portinho (PL–RJ) se negaram a aprovar a proposta que prevê o descumprimento do teto. Outros seis parlamentares do PL foram favoráveis ao projeto. Todos os senadores do PT votaram para aprovar a proposta.

Confira os impactos dessa medida para a população

Pode-se afirmar após a decisão do Senado, que a população vai sofrer ainda mais quando se trata da saúde. Isso porque, é como se estivéssemos retrocedendo e oferecendo menos serviços para um grupo de pessoas que necessita de atendimento rápido e seguro. Antes da aprovação no Senado, o Ministério da Fazenda chegou a questionar se o piso constitucional de investimento em Saúde e Educação deveria ser aplicado já em 2023. Ao Tribunal de Contas da União (TCU), na semana passada, durante o envio de uma consulta.

A medida pode intervir nos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), também chamado de “teto de gastos”. Em junho deste ano, a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, afirmou que, por causa do “passivo social” do Brasil, agravado pela pandemia de Covid-19, o governo federal não pode cortar gastos neste momento.

Compensação do ICMS

O ICMS para estados e municípios foi estipulada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no valor de R$ 27 bilhões e chancelada pelos parlamentares. O texto ainda traz uma antecipação de pagamento de parte desse montante para este ano, no valor aproximado de R$ 10 bilhões, referente ao ano de 2024. Os recursos serão pagos aos entes federativos, seja por repasses diretos do Tesouro ou abatimento de dívidas.

As perdas de arrecadação com ICMS ocorreram no ano passado, com a redução de impostos sobre combustíveis no governo Jair Bolsonaro. Um acordo foi feito entre União e estados, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho. Prevendo pagamento total de R$ 27,5 bilhões. A quitação poderia ser feita em até três anos, mas a redução do prazo ocorreu após apelo dos estados e, principalmente, dos municípios.

O projeto também traz a compensação de perdas do Fundo de Participação dos Estados (FPM) dos últimos três meses, no valor de R$ 2,3 bilhões. A matéria coloca uma cláusula que garante mais compensações em dezembro, caso haja novas perdas até o fim do ano.