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Governo federal propõe novas diretrizes para abordagens policiais e uso da força

Uma das principais propostas da nova regulamentação é que o uso de arma de fogo seja considerado último recurso.

O governo federal está em fase de discussão para implementar novas diretrizes nas abordagens policiais e no uso da força por parte das forças de segurança.

O objetivo principal do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é revisar a Portaria Interministerial 4.226/2010, ajustando as normas que orientam ações policiais em todo o país, incluindo polícias militar, civil e guardas municipais. As mudanças buscam limitar as circunstâncias em que abordagens e revistas podem ser realizadas, exigindo justificativas mais claras e objetivas para essas ações.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) estará à frente dessas mudanças. A pasta tem como principal meta reduzir a letalidade das forças de segurança. A proposta, se aprovada, incluirá penalidades para os entes federativos que não seguirem as novas regras, que poderão perder o acesso aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Isso significa que estados e municípios poderão ter verbas suspensas caso descumpram as futuras orientações.

A minuta da nova portaria está em fase final e deve ser apresentada para consulta pública em breve, conforme apurou e divulgou o Estadão. A versão preliminar foi apresentada no início de setembro e será debatida em reunião prevista para outubro. Desde janeiro, o tema vem sendo discutido por um grupo de trabalho coordenado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública. Esse grupo conta com a participação de diversas entidades, como as polícias, associações de agentes de segurança pública, secretários estaduais e Ministérios de Direitos Humanos e Igualdade Racial.

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Uma das principais propostas da nova regulamentação é que o uso de arma de fogo seja considerado último recurso. A portaria de 2010 já estabelece que disparos só devem ocorrer em casos de legítima defesa ou diante de risco iminente de morte ou lesão. Entretanto, a nova diretriz busca tornar essa norma ainda mais rígida, reforçando a necessidade de evitar o uso da força letal.

A portaria atual também é vista como incompleta por especialistas, pois não aborda alguns pontos cruciais para a atuação dos agentes de segurança. Uma das lacunas que a nova proposta pretende preencher é a necessidade de gravação em vídeo das operações sempre que possível. Além disso, os agentes deverão documentar e justificar cada decisão tomada durante as operações, oferecendo maior transparência e controle sobre as ações policiais.

No que diz respeito às abordagens a cidadãos, o texto sugere que o policial informe claramente os motivos da abordagem, além de destacar os direitos do cidadão abordado. O registro formal de todas as informações, como o nome da pessoa revistada, os procedimentos adotados e as razões da abordagem, também será exigido. Esse ponto é particularmente importante para garantir que as ações policiais sejam fundamentadas em indícios claros, evitando que elementos subjetivos justifiquem intervenções arbitrárias.

Outro ponto que merece destaque é a proposta de regulamentação das buscas domiciliares sem mandado judicial. A minuta sugere que os agentes de segurança solicitem e registrem o consentimento do morador antes de realizar esse tipo de operação. Essa medida visa assegurar que as buscas ocorram de forma legal e transparente.

O uso de algemas, por sua vez, também passa por revisão. A nova norma prevê que as algemas só devem ser aplicadas em situações de resistência, risco de fuga ou quando houver ameaça à integridade física de alguém. Nos casos em que o uso de algemas for necessário, será obrigatória uma justificação por escrito, o que deve evitar abusos e garantir que o uso seja devidamente fundamentado.

Além disso, a estratégia nas operações deverá ser repensada. A proposta sugere que as ações policiais sejam planejadas com base em informações de inteligência, a fim de minimizar riscos e evitar o uso desproporcional da força. Esse enfoque estratégico deve trazer mais eficiência e segurança tanto para os agentes quanto para a população.

Essas diretrizes, se aprovadas, podem representar uma mudança significativa na forma como as forças de segurança atuam no Brasil. A nova portaria trará um conjunto de regras que visa aumentar a transparência, reduzir a violência e garantir que as abordagens policiais ocorram dentro dos limites legais.

Mudanças nas regras de segurança pública podem limitar uso da força policial
Mudanças nas regras de segurança pública podem limitar uso da força policial – Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

Rafael Nicácio

Estudante de Jornalismo, conta com a experiência de ter atuado nas assessorias de comunicação do Governo do Estado do Rio Grande do Norte e da Universidade Federal (UFRN). Trabalha com administração e redação em sites desde 2013 e, atualmente, administra o Portal N10 e a página Dinastia Nerd. E-mail para contato: rafael@oportaln10.com.br

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