Governo quer ampliar tarifa social e jogar custos para quem consome mais energia
Proposta prevê ampliação da tarifa social de energia, redistribuição de encargos para grandes consumidores e abertura imediata do mercado livre para pequenos negócios e residências em todo o Brasil.
O Governo Federal estará enviando ao Congresso Nacional, até setembro, um projeto de lei que visa a reformulação do setor elétrico brasileiro. A iniciativa foi confirmada pelo ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, durante audiência na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (13).
O principal objetivo da proposta é expandir a tarifa social na conta de luz e redistribuir os encargos setoriais, penalizando os consumidores que têm um consumo elevado de energia elétrica.
Principais pontos do projeto
Conforme detalhado pelo ministro, a proposta do projeto de lei engloba quatro diretrizes principais:
- Aumento do limite de consumo para a tarifa social de energia, passando de 50 kW para 80 kW, ampliando o número de beneficiários.
- Abertura do mercado de energia para consumidores de médio e pequeno porte, incluindo residências e pequenos comércios.
- Redistribuição equitativa dos encargos setoriais, buscando uma divisão mais justa dos custos entre os consumidores.
- Correção na alocação de subsídios, que passariam a onerar principalmente os consumidores com maior consumo de energia.
Financiamento e recursos do setor elétrico
Ainda na mesma audiência, Silveira destacou a necessidade de encontrar novas fontes de financiamento para as políticas públicas do setor elétrico, além da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). De acordo com dados da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), os encargos relacionados à CDE mais que dobraram entre 2013 e 2024, passando de R$ 14,1 bilhões para uma previsão de R$ 37,2 bilhões neste ano.
Uma das propostas em discussão é utilizar as receitas provenientes dos leilões de petróleo da estatal Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA). A PPSA, que representa a União nos consórcios que exploram campos de petróleo e gás no pré-sal, tem arrecadado valores significativos em leilões de produção, como o mais recente, que gerou R$ 17 bilhões.
Silveira mencionou que a utilização desses recursos pode ser incorporada ao projeto de lei que busca reestruturar o setor elétrico, mas ressaltou que essa ideia ainda necessita de consenso dentro do Executivo. “Pode ser que venha. Só virá, por parte do Executivo, se tiver consenso no Executivo. Essa é uma ideia do Ministério de Minas e Energia. Ela tem que ser consensuada com a Receita, com a Fazenda, é uma coisa mais complexa“, afirmou.
Abertura do mercado livre de energia
Outra proposta relevante no projeto é a abertura do mercado livre de energia para todos os consumidores, incluindo os residenciais. Atualmente, o mercado livre, que permite ao consumidor escolher o fornecedor de energia, está disponível apenas para grandes consumidores desde sua criação em 1996.
A intenção é que, com a promulgação da nova lei, essa abertura seja implementada imediatamente. “A partir de agora [se pode fazer a abertura], imediatamente. Já tem estrutura para poder fazer, a partir da aprovação da lei, é claro“, declarou o ministro.
Apesar do avanço, consumidores de baixa tensão, como residências e áreas rurais, ainda não têm acesso a essa modalidade. Em 2022, o governo lançou uma consulta pública para discutir a abertura do mercado a esses consumidores até 2028, mas o texto final nunca foi publicado.
