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Lei autoriza uso medicinal de cannabis no RN

Sancionada pela governadora Fátima Bezerra, Lei entrou em vigor neste sábado (15)

Foi publicada na edição deste sábado (15), do Diário Oficial do Estado, uma lei que autoriza o tratamento de saúde com o uso de cannabis e seus derivados no Rio Grande do Norte.

A lei nº 11.055 também trata do incentivo à pesquisa sobe o uso medicinal e a divulgação de informações para população e profissionais da saúde.

De acordo com o texto, a lei busca “garantir o direito à saúde mediante o acesso a tratamentos eficazes de doenças e condições médicas, de quem deles precisarem“, assim como também “promover a educação em saúde, com base em evidências científicas atualizadas” e “incentivar a produção científica e o desenvolvimento tecnológico“.

Acesso ao tratamento com produtos à base de Cannabis

De acordo com a lei, fica “assegurado o direito de qualquer pessoa ter acesso ao tratamento com produtos à base de cannabis para uso medicinal, desde que com prescrição de profissional habilitado, observadas as disposições da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, e atendidos os requisitos previstos em lei“.

A lei reforça que o direito ao tratamento com uso medicinal de cannabis deve ser garantido pelo poder público e pelo setor privado.

Além disso, o poder público poderá celebrar convênios com associações de pacientes, universidades e instituições de pesquisa públicas e privadas para garantir o tratamento.

Incentivo à pesquisa sobre uso medicinal e industrial da Cannabis

A lei reforça ainda que o Estado deve incentivar “linhas de pesquisa e desenvolvimento de cooperações estratégicas relativas ao uso medicinal da cannabis e ao estabelecimento de padrões de qualidade e de segurança sanitária, bem como ao uso no âmbito industrial“.

Sobre o incentivo à pesquisa, deve haver promoção das atividades científicas como estratégia para aprimoramento da atenção integral à saúde, promoção e continuidade de processos de desenvolvimento científico relacionados ao uso medicinal e redução da desigualdade de acesso a produtos à base de cannabis para uso medicinal.

Confira todos os detalhes da Lei clicando aqui.

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Rafael Nicácio

Co-fundador dos canais Portal N10, Jerimum Geek e do Tudo em Dicas. Já trabalhou na Assecom (Assessoria de Comunicação do Governo do Rio Grande do Norte) e na Ascom (Assessoria de Comunicação da UFRN). E-mail para contato: rafael@oportaln10.com.br

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