A Assembleia Legislativa aprovou nesta quarta-feira (21 de dezembro) o projeto de lei que prevê o aumento do ICMS de 18% para 20% no Rio Grande do Norte. Os deputados estaduais aprovaram a proposta, que foi encaminhada pelo governo do Estado, com emendas.
Uma delas reduziu o projeto para nove meses e a outra prevê uma revogação da lei caso o governo federal compense as perdas de arrecadação dos estados, já que o Congresso Nacional derrubou o veto do governo federal.
A pedido dos deputados, a votação foi nominal e separada: primeiro foi votado o projeto original do governo e em seguida as emendas substitutivas apresentadas pela deputada Isolda Dantas (PT). Os dois projetos foram aprovados por maioria na Assembleia – o primeiro por 12 a 11 e o segundo por 16 a 7.
ICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
A urgência pedida pelo governo do RN era para aprovar a lei antes do encerramento do ano legislativo, com a intenção de que a lei possa entrar em vigor a partir de abril de 2023. Caso haja a compensação da perda de arrecadação por parte do governo federal, a lei poderá ser revogada.
Durante a discussão do projeto, houve debate acalorado entre os deputados que compõem as bancadas governistas e oposicionistas.
O parlamentar de oposição, José Dias (PSDB), afirmou que o projeto seria irregular por se tratar de uma alteração de imposto por meio de lei ordinária.
“Tributo não pode ser aprovado por lei ordinária, tem que ser por lei complementar. O governo não pode mandar um projeto ao seu bel prazer, mas eu acredito que ainda existe juiz em Berlim. Aí vamos para justiça“, afirmou José Dias.
Mudanças no ICMS do RN
A bancada governista apresentou uma emenda que prevê o aumento da alíquota modal do ICMS de 18% para 20% somente em 2023, retornando aos 18% em 2024.
A proposta original previa que a alíquota em 2024 fosse de 19%, retornando aos 18% somente em 2025. Além disso, o número de itens da cesta básica que terão redução para 7% no ICMS serão ampliados além dos cinco previstos: pão, margarina e frango, além dos que já tinham no projeto: feijão, arroz, óleo, fubá e café.
Segundo o governo do RN, mais de R$ 343 milhões deixaram de ser arrecadados e a previsão é que esse número chegue a R$ 1 bilhão no próximo ano – o que geraria uma queda de cerca de R$ 4 bilhões durante os próximos quatro anos de gestão.
O Secretário Estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, disse que a compensação da União não deve garantir todas as perdas e, por isso, o projeto ainda se faz necessário e precisa ser votado neste ano para a lei vigorar em 2023.
Contudo, ele informou que, através de outra emenda da bancada, deverá incluir um dispositivo que condicionaria a aplicação da nova alíquota ao não recebimento de valores suficientes por parte da União para a compensação dos valores frustrados com a arrecadação do ICMS. “Os valores que vamos receber ainda dependerão de regulamentação e esse dispositivo nos dará segurança”, disse o secretário.
O governo estima uma melhora na arredacação em cerca de R$ 500 milhões para o próximo ano com a lei.
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