Concurso Público

MP recomenda realização de concurso público em São José do Seridó (RN)

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou à Prefeitura de São José do Seridó que encaminhe projeto de lei à Câmara Municipal para criação de cargo efetivo de médico veterinário e outros que o município ainda não disponha, por meio da realização de concurso público, no prazo de 30 dias.

A medida foi necessária após a realização de pregão presencial realizado pela Prefeitura para contratação de um médico veterinário, que desempenha funções relacionadas com a manutenção de serviços públicos ou atividades de caráter essencial e permanente. Segundo o MPRN, essa circunstância é incompatível com o instituto da contratação de prestadores de serviços via licitação, prevista na Lei das Licitações.

Segundo a documentação enviada pela prefeitura à Promotoria de Justiça da comarca de Cruzeta, não existe cargo público para médico veterinário, criado por lei. Nos últimos quatro anos, a contratação tem sido feita por pregão presencial ou dispensa de licitação.

Outra medida recomendada pelo MPRN é que até a realização de concurso público, a gestão municipal promova processo seletivo simplificado para contratação de médico veterinário, tudo de acordo com a lei federal que dispõe sobre contratações temporárias.

No prazo de 90 dias, a Prefeitura do município – que fica a 227 km de Natal, também deve realizar um levantamento dos cargos públicos que precisam ser providos mediante concurso público e que estão atualmente preenchidos por contratos temporários.

Confira aqui a recomendação.


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Rafael Nicácio

Co-fundador e redator do Portal N10, sou responsável pela administração e produção de conteúdo do site, consolidando mais de uma década de experiência em comunicação digital. Minha trajetória inclui passagens por assessorias de comunicação do Governo do Estado do Rio Grande do Norte (ASCOM) e da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), onde atuei como estagiário.Desde 2013, trabalho diretamente com gestão de sites, colaborando na construção de portais de notícias e entretenimento. Atualmente, além de minhas atividades no Portal N10, também gerencio a página Dinastia Nerd, voltada para o público geek e de cultura pop.MTB Jornalista 0002472/RNE-mail para contato: rafael@oportaln10.com.br

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