O governador Robinson Faria sancionou a Lei Complementar Nº 644 que extingue 230 cargos públicos de provimento efetivo e que cria outros 120 cargos comissionados no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN).
De acordo com a lei, publicada no Diário Oficial deste sábado (22), estão sendo extintos 60 cargos efetivos de Técnico Judiciário, 30 de Oficial de Justiça, 60 de Auxiliar Técnico e 80 de Assistente em Administração Judiciária.
Por outro lado, ficam criados 120 cargos em comissão de Assessor de Gabinete de Juiz, mediante livre indicação do juiz. Segundo a publicação, para ser indicado ao cargo é necessário ter diploma de Direito fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.
Os cargos públicos de provimento em comissão serão preenchidos no prazo de até quatro anos, de acordo com a necessidade das unidades judiciárias e a disponibilidade financeira e orçamentária do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte.
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