Rio Grande do Norte

Justiça dá 6 meses para Estado finalizar reforma e ampliação do hospital Deoclécio Marques

No ano seguinte, a Secretaria de Estado da Saúde (Sesap) firmou contrato com uma empresa para a execução dos serviços no valor de R$ 1.572.712,04

O Governo do Estado deverá adotar providências necessárias para a execução e a finalização da reforma e da ampliação do Hospital Regional Deoclécio Marques de Lucena, localizado em Parnamirim. Esse é o teor de uma sentença judicial, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida, obtida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) em ação civil pública (ACP). O Estado tem o prazo de seis meses para concluir todas as obras.

A ACP é um desdobramento de um inquérito civil instaurado pelo MPRN para acompanhar a situação da unidade de saúde desde 2017, objetivando justamente a implementação da reforma e ampliação para as quais já havia uma licitação à época. O montante previsto para custear as obras correspondiam à quantia de R$ 1.787.296,62.

No ano seguinte, a Secretaria de Estado da Saúde (Sesap) firmou contrato com uma empresa para a execução dos serviços no valor de R$ 1.572.712,04. Porém, na ocasião o Estado teria agido de forma irregular ao não efetuar o pagamento das parcelas das medições da obra e inviabilizar o cumprimento do contrato. Para o MPRN, tal postura foi negligente com a saúde da população, inclusive porque o Estado ainda quis cancelar as obras de ampliação do hospital.

Na sentença, a Justiça pontuou que com a ação o MPRN atua na tutela coletiva para compelir o requerido a disponibilizar à população de maneira efetiva os serviços públicos de saúde oferecidos no Hospital Regional Deoclécio Marques de Lucena. Para isso, deve-se, portanto, impor ao Estado a adoção de medidas necessárias de acesso à saúde.

Ainda na sentença, a Justiça destaca que “a documentação apresentada nos autos revela que, pelo menos desde o ano de 2010, existem esforços do Ministério Público para que sejam realizadas reformas e ampliação no prédio onde está instalado o Hospital Deoclécio Marques de Lucena”.

O direito à saúde está devidamente previsto na Constituição da República, sendo consagrado como um dos direitos sociais devidos aos brasileiros, bem como um direito e garantia fundamental, individual e coletivo.

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Rafael Nicácio

Co-fundador e redator do Portal N10, sou responsável pela administração e produção de conteúdo do site, consolidando mais de uma década de experiência em comunicação digital. Minha trajetória inclui passagens por assessorias de comunicação do Governo do Estado do Rio Grande do Norte (ASCOM) e da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), onde atuei como estagiário.Desde 2013, trabalho diretamente com gestão de sites, colaborando na construção de portais de notícias e entretenimento. Atualmente, além de minhas atividades no Portal N10, também gerencio a página Dinastia Nerd, voltada para o público geek e de cultura pop.MTB Jornalista 0002472/RNE-mail para contato: rafael@oportaln10.com.br

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