Após extensas negociações e diversos adiamentos, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta segunda-feira (4/3) que a proposta de Projeto de Lei, destinada a estabelecer normas específicas para o trabalho de motoristas de aplicativo, foi enviada ao Congresso Nacional, aguardando avaliação do Senado e da Câmara dos Deputados.
Este movimento sinaliza uma fase importante, já que a aprovação do Congresso é indispensável para a implementação das novas regras, as quais ainda podem sofrer alterações durante o processo legislativo.
Dentre os pontos chave da proposta, destaca-se a definição de uma jornada de trabalho máxima de 12 horas diárias, com um requisito para o recebimento do piso nacional baseado em uma jornada efetiva de 8 horas diárias.
A remuneração estipulada pelo projeto é de R$ 32,09 por hora de trabalho, incluindo uma divisão entre a remuneração propriamente dita (25%) e uma parcela indenizatória (75%) destinada a cobrir custos operacionais, como uso de celular, combustível, manutenção do veículo, seguro e impostos, garantindo uma renda mínima equivalente ao salário mínimo nacional. Segundo o Palácio do Planalto, é prevista uma remuneração de, ao menos, um salário mínimo (R$ 1.412).
Nova categoria trabalhista e previdência
O projeto visa também a criação de uma nova categoria trabalhista no Brasil, denominada “trabalhador autônomo por plataforma”, introduzindo uma estrutura de contribuição previdenciária específica para esta classe. Os trabalhadores deverão contribuir com 7,5% sobre a remuneração, enquanto as empresas serão responsáveis por uma contribuição patronal de 20% sobre o mesmo valor, assegurando direitos previdenciários.
As empresas devem realizar o desconto e repassar para a Previdência Social, juntamente com a contribuição patronal, segundo a proposta do governo. O governo destaca que, no caso do auxílio-maternidade, as mulheres trabalhadoras terão acesso aos direitos previdenciários previstos para os trabalhadores segurados do INSS.
Repercussões e debates no setor
O presidente Lula, ao comentar sobre a proposta, enfatizou as novidades trazidas pelo projeto, referindo-se a ele como o nascimento de uma “nova criança no mundo do trabalho“. O Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, criticou a atual sensação de liberdade no setor, apontando para as longas jornadas e baixa remuneração como formas de exploração.
A iniciativa governamental vem em resposta a um crescente debate sobre as condições de trabalho dos motoristas de aplicativos, que, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), enfrentam remunerações inferiores por hora e jornadas de trabalho mais extensas em comparação aos motoristas fora das plataformas digitais. Além disso, uma significativa parcela desses trabalhadores não contribui para a Previdência Social, “deixando-os vulneráveis em termos de seguridade” – segundo o governo.
Contexto global e movimentos legislativos
A questão do trabalho por aplicativos não é exclusiva do Brasil. Relatórios da Organização Internacional do Trabalho (OIT) indicam um aumento quíntuplo no número de plataformas digitais de trabalho na última década, levando a debates e mudanças legislativas em diversos países. Nações como Chile e Espanha já implementaram leis que asseguram direitos específicos a essa categoria de trabalhadores, enquanto na França, as empresas são obrigadas a fornecer determinados seguros aos seus empregados. No Reino Unido, decisões judiciais têm desempenhado um papel crucial na definição dos direitos dos trabalhadores de aplicativos.
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