Atualmente os jogos de azar, ou seja, aqueles relacionados aos cassinos, são proibidos no Brasil e se enquadram como contravenção penal com base no decreto-lei 9 215, de 30 de abril de 1946, assinado pelo presidente Eurico Gaspar Dutra.
No entanto, tal decreto teve forte influência dos desejos da primeira-dama Carmela Teles Leite Dutra, que, por sua vez, era motivada pela forte devoção à Igreja Católica. Porém, como o Brasil é um país laico, ou seja, suas leis não devem ser motivadas por crenças ou religiões, tendo como base apenas o interesse e necessidades da população, o tema é discutido desde então.
Em 24 de fevereiro de 2022, a Câmara dos Deputados votou a aprovação do projeto de lei que legaliza jogos de azar no Brasil, incluindo cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas esportivas (PL 442/91), texto que, desde então, tramita no Senado Federal e aguarda a sua apreciação e devida votação.
Sobre o texto aprovado, de acordo com o advogado deste site, o projeto de lei oferece algumas restrições no que se refere às estruturas, buscando uma maneira de exercer controle e tornar a atividade presente de maneira moderada, no entanto, trata-se apenas de uma possibilidade para novos investimentos, e não tiram da ilegalidade de quem atualmente está no setor de jogos de azar.
Portanto, caso o senado aprove o PL 442/91 como está, os empresários que atuam ilegalmente nos jogos de azar no Brasil ainda estariam exercendo uma contravenção, caso não invistam dentro dos novos moldes do texto.
Da maneira proposta atualmente, os cassinos poderão ser instalados em resorts como parte de complexo integrado de lazer que deverá conter, no mínimo, 100 quartos de hotel de alto padrão, locais para reuniões e eventos, restaurantes, bares e centros de compras.
Com isso, o espaço físico do cassino deverá ser, no máximo, igual a 20% da área construída do complexo, podendo ser explorado jogos eletrônicos e de roleta, de cartas e outras modalidades autorizadas.
Para receber um cassino, o local deve ser classificado como um polo turístico, independente da sua densidade populacional. No entanto, há uma série de regras que visam limitar a quantidade de cassinos, assim como a proximidade dos empreendimentos entre si.
É importante frisar que o texto ainda não foi aprovado pelo Senado, portanto, as regras não se aplicam, assim como podem sofrer alterações e ainda uma negação do presidente que estiver em exercício no momento da aprovação.
Ainda assim, mesmo que o Projeto de Lei não disponha da sanção presidencial, caso seja aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, o texto retornaria para uma nova apreciação em ambas as casas, e, se aprovado novamente, passa a vigorar mesmo que não desfrute da aprovação do presidente. Até lá, todas as atividades de maneira física de cassinos e jogos de azar, assim como bingos e jogo do bicho, ainda se enquadram como contravenção penal, estando livre de tal restrição, como as atividades online que são operadas fora do Brasil, em países que desfrutam de tal regulamentação.
