O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (30 de junho) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui estado de emergência até o final do ano para ampliar o pagamento de benefícios sociais (PEC 1/2022). Agora, a proposta será encaminhada para análise da Câmara dos Deputados.
A PEC prevê R$ 41,25 bilhões até o fim do ano para a expansão do Auxílio Brasil e do vale-gás de cozinha; para a criação de auxílios aos caminhoneiros e taxistas; para financiar a gratuidade de transporte coletivo para idosos; para compensar os estados que concederem créditos tributários para o etanol; e para reforçar o programa Alimenta Brasil.
Esse valor não precisará observar o teto de gastos, a regra de ouro ou os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que exigem compensação por aumento de despesa e renúncia de receita.
O reconhecimento de estado de emergência serve para que os pagamentos não violem a legislação eleitoral. A criação de benefícios destinados a pessoas físicas é proibida em ano de eleições. A única exceção é a vigência de estado de emergência (Lei 9.504, de 1997).
Nos dois turnos, o único voto contrário foi o do senador José Serra (PSDB-SP). “Às vésperas das eleições, o Senado tenta aprovar uma emenda à Constituição instituindo uma situação de emergência para liberar gastos da ordem de R$ 38 bilhões, passando por cima de todas as regras fiscais“, argumentou nesta quarta-feira (29) o senador, ao antecipar o teor do voto em uma rede social.
Embora critique o que chama de “caráter eleitoreiro” da medida, uma vez que o texto é analisado a três meses da eleição, a oposição ao governo votou favoravelmente à PEC.
Conforme o que está previsto no texto aprovado, relatado pelo senador Fernando Bezerra (MDB-PE), a PEC prevê até o fim deste ano:
| Auxílio Brasil: R$ 26 bilhões |
| Acréscimo de R$ 200 no benefício mensal (de R$ 400 para R$ 600) Meta: incluir todas as famílias elegíveis (fila “zerada”) Parte do valor poderá ser usado para operacionalização do benefício Será vedado o uso em publicidade institucional |
| Auxílio Gás dos Brasileiros (vale-gás de cozinha): R$ 1,05 bilhão |
| Parcela extra bimestral no valor de 50% do valor médio do botijão de 13 kg Parte do valor poderá ser usado para operacionalização do benefício Será vedado o uso em publicidade institucional |
| Auxílio para caminhoneiros: R$ 5,4 bilhões |
| Voucher de R$ 1 mil mensais para cadastrados no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) Será concedido para transportadores autônomos, independente do número de veículos eles que possuírem Não será preciso comprovar a compra de óleo diesel no período de recebimento |
| Auxílio para taxistas: R$ 2 bilhões |
| Benefício para profissionais cadastrados como motoristas de táxi Serão contemplados aqueles cadastrados até 31 de maio de 2022, mediante apresentação do documento de permissão A formação do cadastro e a forma de pagamento ainda serão regulamentadas |
| Gratuidade para idosos: R$ 2,5 bilhões |
| Transferência para estados e municípios para custear a gratuidade no transporte público para cidadãos acima de 65 anos Distribuído na proporção da população idosa de cada estado e município 40% do valor será repassado para serviços intermunicipais e interestaduais Somente destinado para estados e municípios com sistema de transporte coletivo urbano em funcionamento |
| Créditos para etanol: R$ 3,8 bilhões |
| Auxílio para estados que outorgarem créditos tributários do ICMS para produtores e distribuidores de etanol hidratado Pagamento em parcelas mensais Distribuído na proporção da participação de cada estado no consumo de etanol hidratado no ano de 2021 Estados renunciarão ao direito de pedir indenização por perda de arrecadação decorrente dos créditos outorgados Valor será livre de vinculações, mas deverá ser repartido com os municípios e entrará no cálculo de receita para efeito de investimento mínimo em educação Objetivo é reduzir a carga tributária do etanol para manter diferencial competitivo em relação à gasolina Estados ficam autorizados a “zerar” a tributação sobre a gasolina, desde que façam o mesmo para o etanol |
| Alimenta Brasil: R$ 500 milhões |
| Reforço orçamentário para o programa, que promove compra de alimentos de pequenos produtores e sua destinação para famílias em situação de insegurança alimentar |
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