O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), assinou um ato prorrogando por 60 dias a Medida Provisória (MP 1.106/2022).
A MP que ampliou de 35% para 40% a margem de crédito consignado (percentual máximo da renda que pode ser comprometido com o pagamento da parcela mensal) para segurados do INSS.
A MP também autorizou a concessão de empréstimos com desconto em folha para titulares do BPC/Loas e de programas federais de transferência de renda, como o Auxílio Brasil.
O INSS publicou também a Instrução Normativa 131, que autorizou os bancos a ampliarem a margem consignável para 40%, 35% no empréstimo com desconto em folha convencional e 5% no cartão de crédito.
O consignado é um tipo de empréstimo em que a prestação é descontada diretamente do benefício todos os meses.
O crédito consignado apresenta as menores taxas de juros já que é descontado diretamente da folha de pagamento. No caso do INSS, hoje as taxas estão em 2,14% ao mês para o empréstimo consignado e em 3,06% ao mês para o cartão consignado.
Entidades de defesa do consumidor e especialistas criticam a iniciativa por abrir a porteira para maior endividamento de uma parcela da população que já depende de transferências do governo para arcar com suas despesas básicas.
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